oposicao usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião especial. Falta de posse mansa e pacífica por cinco anos. Existência de oposição. Usucapião rejeitado.

«Não se acolhe o usucapião constitucional ou especial, no caso concreto, porque a posse não transcorreu de forma mansa e pacífica.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS ININTERRUPTOS. ÂNIMO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.238. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A USUCAPIÃO É MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO DA PROPRIEDADE E DE OUTROS DIREITOS REAIS, DECORRENTE DA POSSE POR DETERMINADO TEMPO COM ÂNIMO DE DONO, SEM OPOSIÇÃO DE TERCEIRO QUE DETENHA O DOMÍNIO. NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE QUE SE TRATA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.238. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMODATO VERBAL. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ajuizada. A apelante sustenta que, embora tenha recebido o imóvel em comodato verbal, a posse se transmutou com o tempo em posse com animus domini, uma vez que o requerido não se opôs à ação. O apelado apresentou contrarrazões concordando com o pedido da apelante. ... (Continua)

4 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Anterior ação de usucapião, proposta pelo antecessor do autor, julgada procedente. Citação dos réus naquela demanda. Impossibilidade de contar tempo de posse para usucapir, antes do trânsito em julgado daquela ação. Caracterização de oposição à posse. Defesa repelida. Reivindicação procedente. (Com doutrina e voto vencido).

5 - STJ Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.

«O processo de usucapião extraordinária foi extinto sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a autora pretende usucapir área que, de fato, não possui. No entanto, tal fundamento não revela qualquer vedação legal à aquisição do imóvel, consectariamente, à pretensão de usucapi-lo. Em realidade, se de posse ininterrupta e sem oposição não se trata - como exige o art. 550 do CC/16 -, cogitar-se-ia de improcedência do pedido e não de impossibilidade jurídica. A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional. Com efeito, inexistindo vedação legal à pretensão da autora, não se há cogitar de falta de condições para o exercício do direito de ação.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, relativo a imóvel herdado da avó e tia da autora, condenando-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixadas em 10% sobre o valor da causa atualizado. A autora sustenta que ocupa o imóvel desde 2005, após o falecimento dos avós, sem oposição dos demais herdeiros, e busca a reforma da sentença. ... (Continua)

7 - STJ Usucapião. Herdeiro. Herdeira. Condomínio. Condômino. Possibilidade. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 941. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários.... (Continua)

8 - TJSP Usucapião. Condomínio «pro diviso. Pretensão de um dos condôminos usucapir parte certa e localizada da coisa comum. Possibilidade, se exerce posse exclusiva e com ânimo de dono sobre este quinhão. Ausência de oposição pelos demais comunheiros. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PROMOVIDA POR HERDEIRO DO IMÓVEL EM FACE DE OUTRO HERDEIRO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE NÃO EXCLUSIVA E COM OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso interposto em ação de usucapião extraordinária, na qual um dos herdeiros pleiteia o reconhecimento da usucapião de imóvel objeto de herança. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HERDEIRO. INTERESSE PROCESSUAL. 

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de usucapião extraordinária ajuizada por herdeiro em face dos demais condôminos. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE USUCAPIR IMÓVEL COMUM. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI E EXCLUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apesar de ser possível a um herdeiro usucapir imóvel pertencente ao condomínio, é preciso que se afigurem límpidas as condições de afastamento dos outros (BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, Tratado de Usucapião, Vol. 01. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 265), devendo haver inequívoca comprovação de que a posse sobre o bem, além de exclusiva, é exercida de forma mansa, pacífica, sem qualquer oposição e com animus domini. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE USUCAPIR IMÓVEL COMUM. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI E EXCLUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Apesar de ser possível a um herdeiro usucapir imóvel pertencente ao condomínio, é preciso que se afigurem límpidas as condições de afastamento dos outros (BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, Tratado de Usucapião, Vol. 01. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 265), devendo haver inequívoca comprovação de que a posse sobre o bem, além de exclusiva, é exercida de forma mansa, pacífica, sem qualquer oposição e com animus domini. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. POSSE EM CONDOMÍNIO PELOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE USUCAPIR IMÓVEL COMUM. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI E EXCLUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Apesar de ser possível a um herdeiro usucapir imóvel pertencente ao condomínio, é preciso que se afigurem límpidas as condições de afastamento dos outros (BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, Tratado de Usucapião, Vol. 01. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 265), devendo haver inequívoca comprovação de que a posse sobre o bem, além de exclusiva, é exercida de forma mansa, pacífica, sem qualquer oposição e com animus domini. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. UM DOS HERDEIROS BUSCA O RECONHECIMENTO DO USO EXCLUSIVO DO BEM. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO PELA MODALIDADE ESPECIAL URBANA. FRAÇÃO DO BEM QUE PRETENDE USUCAPIR ULTRAPASSA O PREVISTO NO art. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL E DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 83. USUCAPIÃO DE HERANÇA. POSSE SEM OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS OCORREU POR MERA LIBERALIDADE. POSTURA DOS HERDEIROS NÃO PODE SER COMPREENDIDA COMO DESÍDIA. CIÊNCIA DA AUTORA DE QUE ERA COPROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO ANIMUS DOMINI. MANTIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. A usucapião extraordinária está prevista no CCB, art. 1.238. Note-se, portanto, que a usucapião extraordinária exige posse (sem oposição), tempo (sem interrupção), animus domini (intenção de ter a coisa para  si) e a coisa hábil.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO IMPROVIDO.I.

Caso em Exame: 1. Ação de usucapião julgada improcedente. Os autores apelam, defendendo a possibilidade de usucapir parte de ocupação pacífica e regularizar a área invadida junto ao Município de Catanduva. Alegam cumprimento dos requisitos de usucapião e ausência de oposição do Município.II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de usucapião de área pública destinada a calçada, ocupada irregularmente pelos apelantes.III. Razões de Decidir: 3. Parte do imóvel é bem público, cuja ocupação é irregular e não constitui posse, mas mera detenção, inviabilizando a usucapião. 4. A tese de usucapião parcial não foi conhecida na inicial, não podendo ser apreciada em grau de recurso. A cobrança de IPTU no valor da totalidade do imóvel não altera a natureza da ocupação.IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Bens públicos não estão sujeitos a usucapião. 2. Ocupação de bem público é mera detenção, não posse... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Nulidade da citação. Relatada incapacidade civil. Vício não identificado. Nomeação de curador especial (art. 72, CPC). Usucapião extraordinária. Indicação de que o prazo não flui em face dos absolutamente incapazes. Inexistência de provas documentais sobre a referida incapacidade. Hipótese, ainda, em que a incapacidade absoluta é restrita para os menores de 16 anos (art. 3º, I, Código Civil). Posse do imóvel exercida por décadas, sem oposição da titular do bem. Possibilidade de usucapir o imóvel de propriedade de mais de uma pessoa. Precedentes. Posse, com exclusividade, sem oposição (CCB, art. 1.238). Detenção não configurada. Inocorrente entre a parte autora e os demais titulares do bem. ... (Continua)

18 - STJ Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio c.c arbitramento de alugueis - Reconvenção pela usucapião - Sentença de improcedência da demanda principal e da reconvenção, porém acolhendo a usucapião como matéria de defesa - Apelo de ambas as partes - Recurso do réu pela competência do juízo de origem para decretação da usucapião - Não acolhimento - Competência absoluta das Varas de Registros Públicos, em razão da matéria - Apelo da autora - Alegação de que a posse nunca foi revestida de animus domini - Não acolhimento - Réu que demonstrou residir no imóvel desde 1987 - Autora, sua irmã, que nunca exerceu qualquer oposição - Precedente do Colendo STJ que reconhece expressamente a possibilidade de condômino usucapir bem imóvel, desde que atendidos os requisitos legais da usucapião e que tenha sido exercida a posse exclusiva pelo herdeiro/condômino - Completa omissão da condômina que autoriza a usucapião - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA, COM ANIMUS DOMINI – MAIS DE 15 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 

A usucapião extraordinária, prevista no CCB, art. 1.238, exige a demonstração de posse contínua, pacífica, sem oposição e exercida com ânimo de dono, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos, dispensando a comprovação de justo título e boa-fé.... (Continua)