Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA, COM ANIMUS DOMINI – MAIS DE 15 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
A usucapião extraordinária, prevista no CCB, art. 1.238, exige a demonstração de posse contínua, pacífica, sem oposição e exercida com ânimo de dono, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos, dispensando a comprovação de justo título e boa-fé.... ()
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