Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO IMPROVIDO.I.

Caso em Exame: 1. Ação de usucapião julgada improcedente. Os autores apelam, defendendo a possibilidade de usucapir parte de ocupação pacífica e regularizar a área invadida junto ao Município de Catanduva. Alegam cumprimento dos requisitos de usucapião e ausência de oposição do Município.II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de usucapião de área pública destinada a calçada, ocupada irregularmente pelos apelantes.III. Razões de Decidir: 3. Parte do imóvel é bem público, cuja ocupação é irregular e não constitui posse, mas mera detenção, inviabilizando a usucapião. 4. A tese de usucapião parcial não foi conhecida na inicial, não podendo ser apreciada em grau de recurso. A cobrança de IPTU no valor da totalidade do imóvel não altera a natureza da ocupação.IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Bens públicos não estão sujeitos a usucapião. 2. Ocupação de bem público é mera detenção, não posse... (Continua)