onus da prova cpc 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM PÁTIO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO DA RÉ NO ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373, I). RECURSO PROVIDO.

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA FALHA NO CÓDIGO DE BARRAS FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373, I). RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRS Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Exibição de extratos das cadernetas de poupança. Existência de prova mínima. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373.

«Em havendo prova mínima acerca da relação jurídica afirmada na inicial, é obrigação do banco demandado exibir os extratos pretendidos pela parte autora ou demonstrar a efetiva impossibilidade de fazê-lo em virtude das datas de abertura ou encerramento das referidas contas poupança.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIA - REVELIA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 373, I - RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS.

Os efeitos da revelia não geram presunção absoluta de verossimilhança das alegações, cabendo ao julgador, no caso concreto, a análise das alegações em conjunto com as provas angariadas durante a instrução processual para a aplicação de seus efeitos, em observância do que dispõe o CPC, art. 344. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373, I). RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. IMÓVEL QUE APRESENTA ALAGAMENTOS DE CAUSA NÃO IDENTIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DAS RÉS E O DANO SOFRIDO. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373, I). RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373, I). ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA NO RITO DA Lei 9.099/95. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373, I). AUSENTES AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS IMPUTADOS A INQUILINO. AÇÃO REPONSABILIDADE CIVIL DIRIGIDA EM FACE DE FIADORA. ÔNUS DA PROVA. CPC/2015, art. 373, I. INOBSERVÂNCIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação proposta por ex-locadora de imóvel residencial em face de ex-fiadora da locatária, a buscar a condenação de a ré indenizar danos alegadamente causados pela ex-inquilina. Sentença de improcedência. ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO ANTECIPADO NOS AUTOS QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 525. TUMULTO PROCESSUAL CAUSADO PELO EXEQUENTE QUE IMPLICOU NA RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373, I). RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJMG Ação monitória. Nulidade da sentença. Justiça gratuita. Preclusão lógica. Cheque. Prescrição. Termo inicial. Pagamento parcial. Ônus da prova. CPC/2015, art. 99.

«Sendo examinados todos os argumentos constantes da inicial e contestação, não há nulidade da sentença por vício citra petita. ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÃO PIX COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. NARRATIVA DE GOLPE NÃO ESCLARECIDA OU COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373, I). NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE COLCHÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DANO MATERIAL PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373, I). AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES DO ACORDO PELOS RÉUS. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373, I). DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

15 - TJSP INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Cabimento - Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, § 1º) - Agravante que fornece serviços de telefonia, estando em melhores condições de demonstrar as condições do contrato de adesão que preestabeleceu, o fornecimento dos serviços nele previstos e a higidez dos valores que exige, restando irrelevante tratar-se ou não de relação de consumo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES VIA PIX E EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDAS. NARRATIVA DE GOLPE NÃO COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373, I). CONSUMIDOR QUE NÃO OBSERVA DILIGÊNCIA MÍNIMA AO REALIZAR OPERAÇÕES POR ORIENTAÇÃO DE TERCEIROS. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TRT3 Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto.

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2o. e 818, ambos da CLT, opera-se a inversão do encargo probatório, quanto à jornada de trabalho, uma vez que o empregador detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338. Neste viés, não cuidando a Reclamada de carrear aos autos os verdadeiros controles de ponto, aplica-se a presunção do inciso I da Súmula 338/TST, legitimando-se a condenação imposta na origem.... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E TRANSAÇÃO VIA TED. CONTRATO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. NARRATIVA DE GOLPE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373, I). CONSUMIDOR QUE NÃO OBSERVA DILIGÊNCIA MÍNIMA AO REALIZAR OPERAÇÕES POR ORIENTAÇÃO DE TERCEIROS. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. CPC/2015, art. 1013. Não impugnação nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/2015, art. 1022.

«1. O CPC/2015, CPC, art. 1013, §§ 1º e 2º e as teses de erro in procedendo e cerceamento de defesa não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Pedido de devolução de capital aportado em empresa ao argumento de fraude. Ofensa através de mensagens particular de whatsapp para outrem. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, I. Danos não provados. Falta de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto não configurado. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)