onus da prova cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818.

«Decidida a lide, no tópico, com base nos documentos oferecidos, considerados válidos para comprovação da jornada de trabalho, fato constitutivo do direito do autor, e não a partir dos princípios informadores do ônus da prova, não há falar em violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Revista não conhecida no particular.... (Continua)

2 - TST Comissão. Pagamento em atraso. Correção monetária. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818.

«Correta a decisão do Regional que manteve com o reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Não conhecido.... (Continua)

3 - TAMG Prova escrita. Ônus da prova. CPC/1973, arts. 333, II.

«O ônus da prova incumbe, em princípio, a quem alega o fato. Nos termos do CPC/1973, art. 333, II, cabe ao réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, prevalecendo o direito deste, se aquele não produz qualquer prova hábil a comprovar suas alegações.... (Continua)

4 - STJ Prova. Embargos à execução. Deficiente visual. Abuso no preenchimento dos cheques executados por parte do exequente. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I e II.

«Tendo o embargante, deficiente visual, alegado que houve abuso no preenchimento dos cheques por parte do exequente, àquele caberia provar o alegado vício. Incidência do princípio geral insculpido no CPC/1973, art. 333, I e II. ... (Continua)

5 - TJPE Civil. Apelação cível. Acidente automobilístico. Danos estéticos. Despesas hospitalares. Reparação de danos. Responsabilidade civil. Carência de provas. Aplicação da regra do ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I.

«1. A parte recorrente alega que o motorista apelado avançou o semáforo quando não lhe era permitido, mas não há, nos autos, provas, sejam técnicas, documentais ou de outra natureza, que possibilitem a aferição de elementos conducentes à culpa do motorista desta. Aplicação do CPC/1973, art. 333, inciso I. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL CONFIRMADA.

Não se desincumbindo o autor do ônus da prova (CPC, art. 373, I) quanto a demonstrar que a parte Requerida tenha esbulhado a pretensa área de posse alegada, cumpre confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.... (Continua)

7 - TJMG Responsabilidade civil. Médico. Profissão. Obrigação de resultado. Ato ilícito. Não comprovação. Improcedência do pedido. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CCB/2002, art. 186.

«No Direito pátrio, a obrigação do médico em relação ao paciente é de diligência ou de meio, devendo o profissional dispensar ao seu paciente o tratamento conforme os recursos atuais de que disponha a ciência médica. Dessarte, para que fique caracterizada a responsabilidade civil do médico, mister se faz que reste devidamente comprovada sua atuação com culpa ou dolo na cirurgia por ele realizada. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Se de tal mister ele não se desincumbiu suficientemente, a declaração de improcedência de seus pleitos torna-se inarredável.... (Continua)

8 - STJ Julgamento antecipado da lide. Ônus da prova. CPC/1973, arts. 330, I e 333, I.

«III. Não há ofensa aos arts. 330, I, e 333, I, do CPC/1973, haja vista que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, quando o Tribunal de origem considera substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM PÁTIO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO DA RÉ NO ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373, I). RECURSO PROVIDO.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA.

Responsabilidade pelo sinistro. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva da parte ré, incumbe à parte autora provar a conduta culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade, a fim de emergir o dever indenizatório. Acervo probatório que se resumiu, unicamente, à prova documental, sendo que as versões conflitantes referidas nas manifestações das partes no processo tiveram origem na mesma descrição efetivada na ocorrência policial e no processo administrativo disciplinar, anexados aos autos. Prova anexada aos autos que não permite o esclarecimento da questão da origem da colisão - já que pode albergar qualquer das versões antagônicas apresentadas. Ademais, a mera existência de indícios não é suficiente para determinar a condenação da parte ré a ressarcir os prejuízos suportados pela parte autora, visto que necessária prova robusta da dinâmica do acidente e da culpa do motorista réu pelo sinistro, o que não ocorreu nos autos. Sentença reformada. Ação de cobrança julgada improcedente. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Diante do julgamento de improcedência da demanda, invertidos e readequados os ônus da sucumbência, sem fixação de honorários recursais. CPC, art. 85, § 2º. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573, do STJ.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA FALHA NO CÓDIGO DE BARRAS FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373, I). RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Contestação de assinatura. Ônus da prova. CPC/1973, art. 389, II.

«- Inviável o recurso quando ausente o prequestionamento dos temas trazidos a desate. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. ONUS DA PROVA DO AUTOR CONSOANTE CPC, art. 373, I. REVELIA RELATIVA QUE NÃO INTERFERE NO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.

autor da ação de reintegração de posse está, por lei (CPC, art. 561) obrigado a fazer prova nos autos dos requisitos do dispositivo legal citado, não possuindo a revelia o condão de afastar o referido o ônus da prova indicado. ... (Continua)

14 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisão. Teoria da imprevisão. Tutela antecipatória. Fato superveniente. Ônus da prova. CPC/1973, art. 273.

«Para a concessão de tutela antecipada no bojo de ação revisional de cláusula contratual, lastreada na teoria da imprevisão, é necessário que o autor, diante do contrato de execução diferida ou sucessiva, prove desde logo que, em virtude da superveniência de circunstâncias não previstas pelos contratantes, tenha ocorrido excessiva onerosidade para o devedor, paralelamente ao enriquecimento inesperado e injusto do credor.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - DESINCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar o efetivo pagamento dos valores das parcelas do contrato, impõe-se a procedência do seu pedido de restituição integral de tais valores.... (Continua)

16 - TRT18 Intervalo intrajornada. Ônus da prova. CPC, art. 333, I. CLT, art. 818.

«É ônus do empregador comprovar a fruição do intervalo intrajornada quando não forem juntados os cartões de ponto ou quando forem apresentados sem a pré-assinalação prevista no § 2º do CLT, art. 74 e/ou sem o registro do período usufruído. (IUJ - 0001284-79.2012.5.18.0007, em 02/12/2013).... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Colisão de automóveis. Danos materiais e morais. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Conjunto probatório que evidencia a responsabilidade da autora pela colisão de trânsito. Prova testemunhal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Vínculo de emprego admitido. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CLT, arts. 3º e 818.

«Uma vez admitida a prestação dos serviços no âmbito doméstico, a demandada atrai para si o ônus probatório de descaracterizar o vínculo de emprego, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA RESCISÃO INDIRETA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373 E 818 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

In casu, do quanto transcrito pela própria agravante nas suas razões de Recurso de Revista não se constata que a controvérsia tenha sido decidida com base na distribuição do ônus probatório (CPC, art. 373 e CLT art. 818). Pelo contrário. Vê-se do acórdão regional que a condenação da reclamada decorreu do efetivo exame probatório (prova testemunhal e documental). Nessa senda, patente, pois, a incidência da Súmula 297/TST. Ademais, a indicação de artigo tido como violado sem indicação expressa do, atrai aplicação da Súmula 221/STJ. Agravo conhecido e não provido, no tema. ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS. ART. 896, §1º-A, I DA CLT NÃO ATENDIDO. Analisando-se as razões de Recurso de Revista da agravante, verifica-se que esta apenas transcreveu legislação que entendia violada pela decisão a quo, deixando de transcrever trecho do acórdão Recorrido, conforme preceitua o art. 896, §1º-A, I. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS EXTRAS E JORNADA DE TRABALHO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CPC, art. 373 E 818 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da análise das razões do Recurso de Revista da ré, não se constata que a controvérsia tenha sido decidida com base na distribuição do ônus probatório (CPC, art. 373 e CLT art. 818). Assim, estando o acórdão regional fundamentado no efetivo exame probatório, incide, no caso, a Súmula 297/TST. Ademais, a indicação de artigo tido como violado sem indicação expressa do, atrai aplicação da Súmula 221/STJ. Agravo conhecido e não provido, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. Havendo o Regional reconhecido a validade da norma coletiva, não há que se falar em afronta aos artigos invocados, vez que a decisão está fundamentada na não observância da referida norma, não em sua invalidade. Ausência de transcendência da matéria. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

20 - TJMG Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito. Distribuição do ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II.

«Na ação declaratória negativa de existência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial. Se o autor afirma que as duplicatas que se pretende anular não provêm de relação jurídica entre as partes, compete ao réu a exibição da prova relativa à origem da emissão das notas, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II.... (Continua)