Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - DESINCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar o efetivo pagamento dos valores das parcelas do contrato, impõe-se a procedência do seu pedido de restituição integral de tais valores.... (Continua)