oitiva de testemunhas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cercemento de defesa. Indeferimento. Oitiva de testemunhas.

«O indeferimento da oitiva de testemunhas não significa cerceamento de defesa quando as provas dos autos se mostram suficientes ao esclarecimento dos fatos. Aplicação do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130.... (Continua)

2 - STJ Prova testemunhal. Nulidade. Ausência do paciente. Oitiva de testemunhas. Requerimento. CPP, art. 565.

«Paciente que, preso, fato do conhecimento do Juiz, deixou de comparecer a oitiva de testemunhas, por haver ele mesmo, requerido, em benefício da celeridade do processo, a dispensa dessa formalidade. Incidência do CPP, art. 565 e da jurisprudência assente de que a hipótese configura nulidade relativa, a exigir, para seu efeito, demonstração de prejuízo. Prescrição inocorrente, como demonstrado no acórdão recorrido. Ordem denegada.... (Continua)

3 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas.

«A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV), sendo certo que o direito à oitiva de testemunhas insere-se nesta garantia (da ampla defesa). Em que pese a oitiva de testemunhas constituir-se uma faculdade do Juiz Presidente da Vara, no caso dos autos, o indeferimento levado a efeito pelo r. Juiz de origem evidenciou a quebra dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, configurando flagrante cerceamento de defesa.... (Continua)

4 - TJSP ERRO MÉDICO - REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que pretende a complementação do laudo pericial e a oitiva de testemunhas - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Necessidade de complementação da perícia ou de oitiva de testemunhas, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLËNCIA DOMÉSTICA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG Júri. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas. Critério do Juiz togado. CPP, art. 209, «caput.

«O CPP, art. 209, «caput, dispõe que o Juiz poderá ouvir testemunhas, o que pressupõe poder de direção do processo, no sentido de apuração da verdade substancial e busca da verdade real, não estando ele adstrito à impugnação da parte que sequer arrolou testemunha.... (Continua)

7 - STF Prova testemunhal. Medida cautelar. Produção antecipada de oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Esquecimento dos fatos e mudança de domicílio. CPP, art. 225 e CPP, art. 366. Exegese.

«O CPP, art. 366 prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o art. 225, ao dispor especificamente sobre a prova testemunhal, fornece os parâmetros que autorizam a antecipação da oitiva de testemunhas. O juiz não está vinculado a fórmulas genéricas, válidas para todo e qualquer caso, como o esquecimento pelo decurso do tempo e a possibilidade de mudança de domicílio, ora invocados pelo Ministério Público estadual. Recurso ordinário em «habeas corpus a que se dá provimento para restabelecer a decisão que indeferiu a produção antecipada da oitiva de testemunha.... (Continua)

8 - STJ Homicídio. Sentença de pronúncia. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Retorno. Desnecessidade. CPP, art. 408.

«Segundo a moldura legal do CPP, art. 408, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, não estando condicionada, portanto, à devolução de carta precatória expedida para oitiva de testemunhas requeridas pela defesa.... (Continua)

9 - TJSP Prova. Testemunha. Audiência de instrução, debates e julgamento. Designação para inquirição de testemunhas de acusação e de defesa. Oitiva de testemunha de acusação por carta precatória. Designação para data posterior. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Nulidade dos atos. Inocorrência. Ordem denegada.

10 - TJSP Prova. Testemunha. Oitiva. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas existentes nos autos mostraram-se suficientes à solução da controvérsia, sendo dispensável a oitiva de testemunhas. Preliminar rejeitada.

11 - TRT3 Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Nulidade.

«Se a lei assegura às partes, no processo do trabalho, o direito de ouvir até três testemunhas, descabe a restrição imposta pelo Juízo de origem, mormente quando o faz em desequilíbrio com o tratamento dado ao reclamante, que teve permitida oitiva de duas testemunhas.... (Continua)

12 - STJ Latrocínio. Roubo com resultado morte (tentativa). Prova testemunhal. Ampla defesa. Oitiva de testemunhas da acusação. Advogado. Ausência de defensor. Depoimentos que serviram de base para a condenação. Nulidade. Reconhecimento. CP, arts. 14, I e 157, § 3º. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

«1. É nula a audiência de oitiva de testemunhas da acusação quando ausente o advogado do réu ou não lhe é nomeado defensor para o referido ato, mormente quando tais depoimentos são utilizados para lastrear a sentença condenatória. 2. Ordem concedida para, de um lado, anular o processo desde a audiência de oitiva de testemunhas realizada sem a presença do defensor; de outro lado, assegurar possa o paciente responder em liberdade à referida ação penal.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REMIÇÃO. DEFERIMENTO DA PROVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO REVISTA. 

A insurgência ministerial se encontra na determinação da oitiva de testemunhas de forma administrativa, bem como na possibilidade de que o testemunho sirva como comprovação de efetivo trabalho. Inexiste previsão legal para que seja suprida a ausência de documento firmado pelo estabelecimento prisional, responsável pela fiscalização da atividade laboral, pela palavra dos apenados. Muito embora, a norma prevista não faça distinção entre trabalho formal ou informal para a aplicação da remição, exige a efetiva fiscalização e a comprovação de horas trabalhadas, o que não ocorre, na maioria das vezes, nos depoimentos dos presos. No caso, não há qualquer informação oficial sobre a prática do trabalho pelo apenado, sendo que a oitiva de testemunha pela administração,  sem o devido contraditório, não vem revestida da necessária validade. Se o depoimento não terá validade para a confecção do AET, e tampouco para a concessão da remição, não há fundamento para o deferimento de oitiva de testemunha, razão pela qual a decisão deve ser cassada. ... (Continua)

14 - TJPR Direito das sucessões e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Indeferimento de oitiva de testemunhas em inventário. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas em audiência no inventário. II. Pretensão em discussão2. A pretensão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou o provimento ao Agravo de Instrumento, em relação ao indeferimento da oitiva de testemunhas para comprovar a vontade da testadora em um inventário.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, mas não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.4. A oitiva de testemunhas foi considerada desnecessária, pois as declarações já foram formalizadas por meio de escrituras públicas. 5. A parte embargante busca rediscutir o acórdão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, que se destinam apenas à elucidação do julgado.6. Todos os artigos mencionados para prequestionamento foram efetivamente examinados no acórdão, permitindo a interposição de recurso aos Tribunais Superiores.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A oitiva de testemunhas em inventário é desnecessária para ratificar declarações já apresentadas Juízo por escritura pública, não havendo previsão legal para a repetição da prova oral em tais casos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC/2015, arts. 369, 373, I e 1.022; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

15 - TJSP Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. Inteligência do CPC/1973, art. 330.

«Os fatos debatidos acham-se retratados em farta documentação, versando a demanda sobre responsabilidade civil contratual. Seria inútil qualquer prova oral, em especial a testemunhal.... (Continua)

16 - TJSP Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. Inteligência do CPC/1973, art. 330.

«Os fatos debatidos acham-se retratados em farta documentação, versando a demanda sobre responsabilidade civil contratual. Seria inútil qualquer prova oral, em especial a testemunhal.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATORIA NECESSÁRIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

prolação da sentença sem que seja oportunizada à autora a comprovação dos fatos alegados mediante a oitiva de testemunhas por ela requerido, configura cerceamento de defesa e, como tal, justifica o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença.... (Continua)

18 - TJMG Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Apelação cível. Ação ordinária. Agravo retido. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Oitiva por carta precatória. Inexistência de nulidade processual. Doação. Revogação comprovada por meio da restituição do quantum ofertado pelo donatário. Imóvel dado em ressarcimento. Bem inalienável. Dever de indenizar configurado

«- A inversão da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 413 não constitui nulidade se não demonstrado prejuízo para qualquer das partes, mormente quando a oitiva das testemunhas se deu por meio de carta precatória, razão pela qual o não provimento do agravo retido é medida que se impõe. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Nulidade. Inexistência de prova pré-constituída. Não presença do acusado na oitiva de testemunhas. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Preclusão. Vício não alegado em momento oportuno.

«1. Não há se falar em nulidade do processo pela ausência do acusado da oitiva testemunhal se na audiência o seu defensor constituído esteve presente e não se comprovou a efetiva ausência de intimação da parte. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. MANTIDA. PRECLUSÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA.  RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)