Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLËNCIA DOMÉSTICA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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