Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ERRO MÉDICO - REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que pretende a complementação do laudo pericial e a oitiva de testemunhas - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Necessidade de complementação da perícia ou de oitiva de testemunhas, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)