oficios aos orgaos publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Irregularidades. Remessa de ofícios aos órgãos públicos fiscalizadores. Possibilidade.

«... A determinação de remessa de ofício aos Órgãos Públicos fiscalizadores - DRT, INSS e Ministério Público do Trabalho - decorre das irregularidades administrativas apuradas em juízo. Encontra-se, pois, dentro dos limites do poder de diligência do julgador. ... (Juiz Luiz Antônio Lazarim).... (Continua)

2 - TJSP Improbidade administrativa. Efeitos. Prevista a perda da função pública como sanção genérica a qualquer modalidade de improbidade administrativa não relacionada necessariamente com o ato improbo apurado, de rigor determine o juízo da condenação a expedição de ofícios aos órgãos públicos aos quais vinculado o condenado, para que seja implementada a sanção assinada. Recurso ministerial provido.

3 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a expedição de ofícios aos órgãos públicos e empresas privadas para localização dos executados - Determinação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, do CPC) - Desatendimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Rescisão contratual. Simulação. Fraude. Recurso ordinário. Simulação da rescisão do contrato de trabalho. Transação extrajudicial. FGTS. Seguro desemprego. Auxílio doença. Fraude. Expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes. Litigãncia de má-fé. Condenação das partes ao pagamento de multa e indenização em benefício do fat.

«A multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, devida em caso de despedida do empregado sem justo motivo, direito previsto no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, não é passível de transação em nível individual. Isso porque a flexibilização do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é permitida apenas nos casos dos incisos VI, XIII e XIV do CF/88, art. 7º, não podendo se estender à multa sobre o saldo do FGTS, quando da dispensa imotivada. «In casu, há vislumbres de que as partes convencionaram uma rescisão imotivada simulada, objetivando possibilitar o indevido levantamento do saldo do FGTS e, ainda, o pagamento de seguro desemprego, além de recebimento indevido de auxílio doença, o que pode evidenciar fraude contra o erário e os interesses públicos que são atendidos pelos recursos do FGTS e pelos benefícios concedidos pelo INSS. Dessa forma, tendo em vista as irregularidades constatadas, cumpre determinar a expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes, a fim de que sejam adotadas as providências acaso cabíveis, bem como a condenação das partes, como litigantes de má-fé, com fundamento nos arts. 17, 18 e 129 do CPC/1973, ao pagamento de multa individualizada de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida ao FAT, além de indenização ao FAT dos prejuízos causados no valor correspondente ao saldo atualizado do FGTS, existente quando da fraudulenta rescisão contratual, limitada a 20% do valor da causa, sendo que cada um arcará com metade desse valor.... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Interrupção. Citação válida. Inocorrência. Ação ajuizada em novembro de 2007 sendo que a citação da apelante restou infrutífera. Expedição de ofícios aos órgãos públicos. Posterior realização de citação por edital. Descabimento. Apelado que não promoveu a tentativa de citar a apelante no endereço informado no ofício encaminhado pela Receita Federal. Nulidade da citação reconhecida após a réplica, determinada a renovação do ato que culminou no efetivo cumprimento do mandado citatório. Citação, entretanto, não efetuada nos prazos estabelecidos no CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Interrupção afastada. Lapso prescricional de cinco anos caracterizado. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Extinção do processo decretada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. RÉU DESAPARECIDO DESDE 1995. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CADASTROS A FIM DE OBTER POSSÍVEL PARADEIRO DO AUSENTE. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECRETADA SUA REVELIA. NOMEADO CURADOR ESPECIAL NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RÉU DESAPARECIDO HÁ 30 ANOS. DEMANDA JUDICIAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 13 ANOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DECLARADA A AUSÊNCIA DO RÉU E A NOMEAÇÃO DA AUTORA, SUA MÃE, COMO CURADORA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Habeas Corpus impetrado contra decisão da magistrada da instrução que indeferiu a oitiva de testemunha protegida, pela preclusão consumativa - Pleito objetivando a suspensão do processo. Requer seja determinada ao Juízo a tomada de providências visando a localização do paradeiro da testemunha protegida, com expedição de ofícios aos órgãos públicos. Não cabimento - A presidência do processo penal cabe ao juiz da causa, sendo perfeitamente possível o indeferimento de produção de provas que ele repute irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsto no art. 400, §1º, do CPP, desde que em decisão fundamentada - Precedentes - Ordem denegada, com determinação

8 - TJDF Ementa:  Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício. SEFAZ/DF. TERRACAP. Diligências. Esgotamento. Cooperação processual.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e que negou a pesquisa de bens ao argumento de que não cabe ao juízo cível pesquisar a existência de qualquer bem ou ativo em nome do requerido para fim de meação, visto que a partilha ou sobrepartilha de bens constitui matéria de competência absoluta do Juízo de Família e Sucessões. Irresignação da agravante pela determinação da emenda da petição inicial para atribuir à causa o valor correto. Não acolhimento. Necessidade da atribuição de valor correto da causa, que deve compreender o efetivo proveito econômico objetivado na demanda. Dicção do art. 291 e seguintes do CPC e de Entendimentos desta C. Câmara. Tese não acolhida. Expedição de Ofícios aos Órgãos Públicos. Não Acolhimento. Competência da Vara da Família e Sucessões para apuração de incorreções quanto ao partilhado em sede de divórcio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJDF  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. ... (Continua)

11 - TRT2 Relação de emprego autonomia vínculo. Autônomo. Presentes os requisitos do CLT, art. 3º. Uníssono entendimento da jurisprudência trabalhista que versa sobre o tema (vínculo laboral) aponta no sentido de que para a configuração do vínculo empregatício é necessária a efetiva e cabal comprovação dos requisitos. Subordinação jurídica, pessoalidade, onerosidade e habitualidade no trabalho realizado (CLT, art. 3º). Assim, negado o vínculo pela ré, mas sustenta que a relação laboral fora sob modalidade de prestação de serviços autônomos, é da reclamada o ônus de provar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do reclamante ao vínculo postulado (CLT, art. 818 c/c o CPC/1973, art. 333, II), encargo probatório esse que não se desvencilhou satisfatoriamente. Com efeito, confessa a ré em seu depoimento de fls. 49, que o reclamante cumpria labor mediante o último pagamento de R$ 78,00 por dia mais vale-refeição. Portanto, estão presentes os requisitos de onerosidade e subordinação jurídica. E, a testemunha da reclamada esclareceu no verso de fls. 49, que o reclamante prestava serviços com habitualidade, subordinação e pessoalidade, já que executava serviços contínuos de 2ª-feira ao sábado, de 01/03/1989 a 31/08/2012, não podia ser substituído, e, havia submissão funcional do reclamante às ordens da empregadora, eis que havia necessidade de comunicar as faltas e ausências do trabalho e a subordinação também se manifesta pelo poder diretivo da ré de determinar as tarefas a cumprir, mormente porque o autor fora único funcionário da loja da ré que efetuava «manutenção de equipamento e que também realizava «montagem de micros, consertos e eventualmente ajudava nas vendas, o que equivale dizer cumpria habitualmente as funções de atividade-fim da ré, mediante controle de jornada. Dessa forma, estão presentes os requisitos do art. 2º e 3º da CLT, tem-se que verossímil a alegação inicial do reclamante, sendo assim, mantenho o vínculo de emprego declarado pela instância primeva e decorrentes verbas contratuais e rescisórias, incluindo-se os reajustes dissidiais, FGTS, multa do FGTS de 40%, indenização do seguro-desemprego, multa normativa, e, expedição de ofícios aos órgãos públicos, para apuração das irregularidades reveladas.

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que foram esgotadas todas as diligências para localização de bens penhoráveis de forma infrutífera. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «a medida do CTN, art. 185-A, depende da comprovação pela exequente das providencias infrutíferas de localização dos bens nos arquivos públicos disponíveis, que de regra são os de bens imóveis e de veículos, afora a tentativa através do BACENJUD, que exige intervenção judicial. No caso, a empresa foi citada nos autos executórios (fls. 26, 28, 30, 41 3 42). A executada nomeou bens à penhora (fls. 32/34) requerendo a exequente a penhora complementar de veículos, o que foi deferido (fls. 63). O mandado de penhora retornou negativo, tendo, na ocasião, a executada noticiado a adesão a parcelamento (fls. 69). Instada a se manifestar, a exequente informou que o crédito executado não foi incluído no parcelamento, requerendo, por oportuno, o bloqueio e penhora de valores encontrados em nome do executado mediante o BACEN-JUD. Foi determinada a expedição de mandado de penhora, que restou negativo (fls. 84). Conforme se depreende às fls. 137/167, restou frustrada a expedição de ofícios aos órgãos públicos e privados a fim de localizar bens do executado. Nesse passo, verifica-se que foram esgotadas todas as diligências para localização de bens penhoráveis, motivo pelo qual, por ora, a r. decisão merece ser mantida.» (fl. 265, e/STJ). ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal. Penalidade de demissão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional. Princípios da ampla defesa e contraditório. Violação. Inexistência. Prova emprestada. Possibilidade. Inversão na ordem dos atos procedimentais. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório do processo disciplinar. Mandado de segurança. Via inadequada. Nulidades do processo disciplinar afastadas. Não-cabimento de direitos retroativos.

«1. De acordo com jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017

16 - TJES Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de oficios pelo Poder Judiciário para busca de informações. Medida excepcional. Decisão de indeferimento mantida. Tentativa de prequestionar o CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não identificados. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para substituir atos que devem ser realizados pelas partes é medida excepcional que só deve ser deferida quando demonstrado pelo responsável a impossibilidade de fazê-lo. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO RESPONDERAM AOS OFÍCIOS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO -

Pedido de expedição de ofício ao Ministério Público para a instauração de investigação por prática de crime de desobediência que pode ser realizado pela própria parte interessada - Decisão mantida. Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ALIENADO HÁ CERCA DE 10 ANOS. PARADEIRO DESCONHECIDO. DÉBITOS EM ABERTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E POLÍCIA CIVIL NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O ATUAL POSSUIDOR DO BEM OU O PARADEIRO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 51/2015, DO CNJ, QUE NÃO IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS PÚBLICOS OU ENTIDADES PRIVADAS. MEDIDA QUE VISA POSSIBILITAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL). SISTEMA RENAJUD QUE NÃO DETÉM AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, PREVISTO NO CPC, art. 6º. DEVER DE AUXÍLIO DO MAGISTRADO. PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE. REFORMA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS DE DESMANCHE VINCULADAS AO DETRAN. INOVAÇÃO RECURSAL. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE O VEÍCULO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.- A

orientação constante na Recomendação 51 de 23/03/2015, do CNJ, não obsta eventual expedição de ofício para órgãos públicos ou entidades privadas, especialmente quando for comprovado que os sistemas em questão não atendem às necessidades específicas do processo, como é claramente evidenciado nos autos. - A resposta aos ofícios encaminhados pelo Poder Judiciário aos órgãos públicos se trata de responsabilidade inerente ao serviço público, que deve prestar informações em colaboração com o processo judicial.- Considerando ser desconhecido o paradeiro do veículo alienado há cerca de 10 anos, além da existência de débitos em aberto, se revela cabível a expedição de ofício aos órgãos públicos na tentativa de obter informações que possam auxiliar na localização do atual possuidor do bem ou do veículo. - Os pedidos não deduzidos perante o juízo de origem e não apreciados pela decisão agravada não podem ser conhecidos nesta sede recursal por configurarem inovação recursal e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, respectivamente. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido.... (Continua)

19 - TRT3 Expedição de ofícios.

«Embora a Justiça do Trabalho não seja, de fato, órgão executivo com funções fiscalizatórias, constitui dever do magistrado, bem como de «qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal (...), comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, as infrações que verificar (CLT, art. 631). Se o juízo, em seu ofício diário, tem conhecimento de irregularidades perpetradas nas relações de trabalho, compete-lhe oficiar aos órgãos competentes para auxiliá-los na identificação dos focos de descumprimento da legislação previdenciária e trabalhista para que o Poder Executivo, segundo juízo de conveniência e oportunidade, proceda à competente fiscalização e autuação.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TRÂNSITO -

Pretensão inicial voltada à declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como a condenação da Administração ao pagamento de indenização por danos morais - admissibilidade - Alienação do bem em 17/02/2009 e, posteriormente, em 09/04/2013, mas com comunicação da venda aos órgãos competentes de trânsito somente em 22/12/2020, ou seja, mais de trinta dias após a celebração do negócio jurídico translativo da propriedade - a solidariedade persiste com relação às penalidades de natureza impessoal, tal como a multa, mas se exaure, nos exatos termos da legislação de regência, a partir do momento em que houver a efetiva notificação dos órgãos executivos de trânsito a respeito da transferência do bem, ainda que esta se dê de maneira intempestiva - inteligência do art. 134 c/c art. 257, ambos do CTB - RESPONSABILIDADE CIVIL - Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstrou estarem presentes os elementos constitutivos para a responsabilização por dano moral - Municipalidade que à época atuou proprietário que constava no cadastro do DETRAN/SP, embora este órgão já tivesse sido notificado da alienação em 2020 - QUANTUM INDENIZATÓRIO - impossibilidade de redução - valor arbitrado que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência mantida - Recurso da Municipalidade desprovido... (Continua)