oferecimento pelo executado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Oferecimento pelo executado. Perda do benefício. (Há voto vencido). Lei 8.009/90, art. 1º.

«Muito embora seja impenhorável o bem de família, se o executado fez cair o gravame sobre dito imóvel, perdeu, «sponte sua, o benefício legal.... (Continua)

2 - TJRJ Execução de sentença. Processo ajuizado em face de Tabelião. Pretendida penhora sobre o faturamento. Inviabilidade na hipótese. Oferecimento pelo executado de vaga de garagem. CPC/1973, art. 655.

«Agravo dirigido contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora parcial da renda bruta da serventia extrajudicial de que o Agravado é titular. Informação do juiz de que o Executado ofereceu à penhora vaga de garagem, inclusive apresentando a certidão do registro de Imóveis, não constando dos autos que o Exequente tenha impugnado a referida indicação. Tratando-se de bem imóvel, constando assim do item IV da gradação prevista no CPC/1973, art. 655, com a nova redação dada pela Lei 11.382/2006, tem o mesmo preferência sobre o faturamento, que é mencionado apenas no item VII, sendo tal penhora certamente mais gravosa que a primeira, por implicar nos custos da nomeação de depositário na forma preconizada no § 3º do art. 655-A do diploma processual. Ainda que fique constatado ser a penhora da vaga de garagem inviável ou insuficiente, não é possível a penhora, ainda que parcial, do faturamento bruto do Ofício de Notas, uma vez que este constitui um serviço público delegado, não sendo de propriedade do Tabelião, de forma que parte do faturamento é destinada aos cofres públicos e ao recolhimento de impostos, o que inviabiliza a medida constritiva.... (Continua)

3 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência do exequente - Art. 26 da LEF - Execução fiscal extinta após o oferecimento pelo executado de exceção de pré-executividade - Sucumbência da Municipalidade - Honorários fixados, com limite máximo, por equidade - Insurgência em face do valor arbitrado - Pretendida elevação da verba arbitrada - Pretensão que não procede - Fixação por equidade, de modo a remunerar condignamente o(s) advogado(s) da excipiente - Admissibilidade nos casos de incidência do art. 26 da LEF - Observância do princípio da proporcionalidade - Precedente do STJ - Hipótese não abrangida pela tese firmada no Tema 1.076 do STJ - Arbitramento que, ademais, não viola a norma do art. 85, § 8-A do CPC - Sentença mantida. Apelo não provido... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Insurgência do executado em relação aos emolumentos devidos pelo cancelamento de protesto - Descabimento - Levantamento do protesto após oferecimento de seguro garantia - Decisão agravada mantida.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Ordem legal. Oferecimento de bem imóvel. Ausência de indicação de bens pelo credor na inicial. Irrelevância. Fato que não dá ao executado o direito de indicar os bens sem observância da ordem legal. Constrição em dinheiro. Preferência. Recurso provido.

6 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Oferecimento de imóvel em garantia hipotecária pelo sócio de empresa beneficiada com cédula de crédito comercial. Inadmissibilidade. Dívida contraída por terceiro. Observância. Comprovação de servir a casa de moradia do executado. Existência. Recurso provido reconhecida a impenhorabilidade do imóvel hipotecado.

7 - STJ Processual civil. Penhora on-line. Ausência de termo inicial para oferecimento dos embargos. A partir da notificação do executado do bloqueio realizado na sua conta sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A intimação por publicação da decisão que ordenou o bloqueio por meio do sistema BACENJUD ocorreu em 09/03/2017 (fls. 72), momento a partir do qual se iniciou o prazo para oposição do inconformismo. Assim, como não houve manifestação da parte ré neste período, em 25/05/2017, foi certificado o decurso de prazo para interposição dos embargos (fls. 73). Portanto, inexistindo qualquer vício na representação da parte executada, bem como estando o patrono da ré regularmente cadastrado no sistema informatizado deste tribunal, uma vez que apresentou seu instrumento de representação em 18/11/2016 (fls. 63), INDEFIRO o pedido de fls. 79/81. (...) É cediço que o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal pela parte executada é de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora, entre outras hipóteses, conforme se extrai do art. 16 e incisos, da Lei 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal, in verbis: (...) Desta feita, tem-se que a data em que o executado foi intimado da penhora consiste no dies a quo para apresentação de sua defesa por meio de embargos à execução fiscal, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. (...) Naqueles casos de penhora on line, como a hipótese dos autos, o prazo para a oposição dos embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. (...) No caso concreto, observa-se que houve determinação para que houvesse intimação, após a penhora, para apresentação de embargos, consoante o despacho inicial. Após, com a determinação da penhora online, o advogado foi devidamente intimado, via publicação, o que se pode presumir o início da contagem para a apresentação de embargos à execução. Assim, o prazo conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (fls. 171-174, e/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre bens móveis de elevado valor. Possibilidade.

9 - TJSP Intimação. Ausência. Execução por título judicial. Oferecimento de bens para levantamento de depósito feito pelo devedor. Recusa fundada em insuficiência. Reforço ofertado. Devedor não intimado para falar sobre a idoneidade e a suficiência dos novos bens. Indeferimento do levantamento mantido até que o executado tenha sido intimado a pronunciar-se. Recurso não provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DO EXECUTADO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PENHORA DE VALORES OCORRIDA NA EXECUÇÃO FISCAL QUE SATISFAZEM EM PARTE O VALOR COBRADO. OFERECIMENTO DE IMÓVEL NA INICIAL COMO REFORÇO DA GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA DO EXEQUANTE QUANTO ÀS GARANTIAS FORNECIDAS PELO EXECUTADO. JULGAMENTO QUE NÃO OBSERVOU A EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Decisão que deixou de analisar a peça de contestação, apresentada pela parte executada. Recurso do executado. Pretensão de que seja aceita a contestação. Não cabimento. O oferecimento de contestação no lugar de embargos à execução constitui erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

12 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de Letras Financeiras do Tesouro Nacional, pelo executado e aceitação pelo exequente. Insurgência contra o deferimento. Decisão «a quo que determinou o depósito dos valores em dinheiro nas datas dos respectivos vencimentos. Admissibilidade. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 620. Decisão mantida. Precedência do dinheiro em relação aos demais bens na ordem de preferência legal de penhora estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Recurso improvido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão que que homologou os cálculos apresentados pelo Exequente. Insurgência do Executado. Alegação de que o Exequente não teria impugnado a planilha por ele apresentada, ocasionando a preclusão. Não acolhimento. Constitui ônus da parte interessada a demonstração de eventual irregularidade dos cálculos que venham a ser apresentados quando do oferecimento da impugnação. Ademais, os cálculos foram apresentados pelo executado a destempo. Parcelas do arrendamento devidas até o trânsito em julgado da sentença da ação de obrigação de fazer. Data em que o Executado pôde exercer o direito de preferência à aquisição do bem. Remessa dos autos ao Contador Judicial. Impossibilidade, conforme Portaria 10.185/2022, que extinguiu as Seções de Cálculo Judicial. Recurso não provido.

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO E AO OFERECIMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO SEM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO MUNICÍPIO. VERBA DEVIDA. QUANTUM RECOMENDADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEMASIADO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDA

15 - TJSP Família. Embargos do devedor. Prazo. Quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Havendo pluralidade de executados, conta-se individualmente e independentemente da citação dos demais, ou seja, cada executado tem prazo próprio, conforme dispõe o CPC/1973, art. 738, §1º. A disposição do referido artigo, relativa ao prazo para embargos à execução para cônjuges, tem sua aplicação limitada à hipótese em que ambos são executados, não incidindo na hipótese em que apenas um deles integra o polo passivo da execução. Na espécie, como a esposa anuiu com outorga uxória à fiança prestada pelo marido dela executado, sem assumir a qualidade de fiadora, além de não ter sido incluída no polo passivo da execução e não ter legitimidade para integrá-lo, nem é litisconsorte necessária, em razão da fiança, uma vez que não se obrigou, de forma solidária, como garante dos valores relativos à avença firmada pelo cônjuge. Inconsistente, pois a alegação de que o prazo para oferecimento de embargos à execução somente começaria a fluir com a citação da mulher do fiador executado. Ante a manutenção da intempestividade, inadmissível o conhecimento de questões ali deduzidas. Recurso não conhecido nesta parte.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - OFERECIMENTO DE CARTA FIANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 9º, II

e §3º DA LEI 6.830/80 - MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - RECUSA ILEGÍTIMA DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DO JUÍZO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. Pretensão de reforma de decisão que deferiu a oferta de bens pelo executado sem oitiva dos credores. Possibilidade. Embora a execução fiscal deva ser processada de maneira menos gravosa para os executados - arts. 797, 805 e 824 do CPC/2015 - também deve ser processada para satisfazer os interesses creditícios da Fazenda. Inobservância da ordem prevista no art. 9º e 11 da LEF. Ausente circunstância excepcional para alteração da preferência legal. Possibilidade de recusa. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora. Depósito judicial do valor da execução. Termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação. Reconhecimento. Tempestividade caracterizada. «In casu, com o escopo de garantir o Juízo, o próprio executado procedeu ao depósito judicial do montante reclamado pelos credores, contando-se o prazo de 15 (quinze) dias, portanto, deste ato processual. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 520, § 3º. Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Civil. Direito processual civil. Ação de apuração e cobrança de frutos de legado em fase de cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de bem imóvel em substituição ao depósito judicial do valor executado provisoriamente, a fim de impedir incidência de multa e honorários. Nova legislação processual que passou a admitir a incidência da multa e dos honorários em cumprimento provisório de sentença. Cumprimento definitivo. Multa e honorários que não serão devidos apenas se o executado efetuar o pagamento voluntário do valor sem discutir o débito. Cumprimento provisório. Multa e honorários que somente não serão devidos se houver o depósito judicial do valor. Preservação do interesse recursal do executado. Depósito que visa isentá-lo do pagamento da multa e dos honorários, obstar a prática de atos de invasão patrimonial e que poderá ser levantado pelo exequente, mediante caução. Depósito judicial no cumprimento provisório que deve ocorrer em dinheiro. Substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado. Impossibilidade, salvo se houver consentimento do exequente. Finalidade da execução que é a tutela pecuniária e do crédito provável ou definitivo. Impossibilidade material ou intenção de depositar. Irrelevância. Incidência da multa e dos honorários que decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito. Executado que, ademais, não está obrigado a receber coisa distinta daquela prevista no título judicial executado. Imprescindibilidade de sua concordância e impossibilidade da substituição unilateral. Risco de comprometimento da liquidez do título. Possível instauração de discussões potencialmente prejudiciais ao exequente. CPC/2015, art. 520, IV, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 85.

1 - Recurso especial interposto em 04/12/2019 e atribuído à relatora em 30/09/2020. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a oposição de embargos pelo executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp 1.215.003/rs, rel. Min. Benedito gonçalves (dje 13.04.2012). Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«@JURNUM = 1.215.003/STJ (Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26). ... (Continua)