Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - OFERECIMENTO DE CARTA FIANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 9º, II
e §3º DA LEI 6.830/80 - MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - RECUSA ILEGÍTIMA DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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