Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Insurgência do executado em relação aos emolumentos devidos pelo cancelamento de protesto - Descabimento - Levantamento do protesto após oferecimento de seguro garantia - Decisão agravada mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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