ocorrencia de danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. JUCERJA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO APELADO NO ATO IMPUGNADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FRAUDE. FATO INCONTROVERSO. INSURGENCIA RECURSAL ADSTRITA A OCORRENCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a autarquia estadual a cancelar o registro de sociedade e ao pagamento de danos morais a favor do apelado. Desídia dos prepostos do apelante em cumprir o dever legal de conferência dos documentos. Previsão no art. 1.153 do Código Civil de que incumbe a autoridade competente, no caso, a JUCERJA, conferir a legitimidade do ato levado a registro, bem como verificar a autenticidade dos documentos apresentados junto ao requerimento. Situação vivenciada pelo apelado que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e importa em abalos de natureza extrapatrimonial que reclamam compensação condizente. Dano moral que se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito cometido. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO FIXO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA.

Comprovado por perícia técnica que a edificação não foi construída segundo regras do contrato de empreitada deve ser rescindido o contrato, com devolução pelo contratado dos valores já recebidos. Ressarcimento por danos materiais exige prova documental. A responsabilidade civil pauta-se pelas exigências dos arts. 186 e 927 do CC, as quais configuradas geram ressarcimento por danos morais.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Descontos indevidos em benefício previdenciário, constituem ilícito, ensejando ressarcimento por danos morais, cuja indenização dever observar os parâmetros previstos no art. 944 do CC. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem origem de filiação do consumidor à associação, constituem ilícito, ensejando ressarcimento por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA GRAFOTECNICA EM DOCUMENTO REPRODUZIDO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRENCIA - DANOS MORAIS - OCORRENCIA - VALOR - MANUTENÇÃO.

Pelo fato do Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. Deferida a prova grafotécnica cabe ao i. Perito, com sua expertise, determinar a necessidade de apresentação de documentos originais ou não. V.V. Tratando-se de ato nulo, não há que se falar em aplicação do art. 178, II do CC. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data da ciência inequívoca do ato danoso. A violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, ou de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor. É o que dispõe o art. 927 do CC, segundo o qual «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Na fixação do valor da compensação por danos morais, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido se fixado em quantia suficiente para compensar os danos ocasionados e suprir seu caráter punitivo-pedagógico.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATRIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRENCIA.

Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. Nos termos do CPC, art. 370, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sanando as dúvidas razoáveis.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da autora.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviços - Telefonia - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido declaratório, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização - Fixação em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora devidos a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora.... (Continua)

12 - TJSP Seguro saúde. Cancelamento indevido do contrato. Recurso exclusivo do autor, defendendo a ocorrência de danos morais. Danos morais configurados. Consumidor duplamente hipervulnerável, necessitando de tratamento contínuo. Sentença neste ponto revista. Recurso provido

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTOS DENTÁRIOS. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CLÍNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR PARCIALIDADE QUE SE AFASTA. NO MÉRITO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, EIS QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRENCIA DE DANOS ESTÉTICOS E A FALTA DE BOA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO EM SEGUNDA FASE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUANTO AO DANO ESTÉTICO E R$ 10.000,00 DE DANO MORAL QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora insistindo na ocorrência de danos morais, decorrente do atraso de mais de 15 horas em relação ao horário originalmente contratado. 2. DANO MORAL. Não caracterizado. Elementos que não demonstram a ocorrência de danos morais, dentre eles: (a) o atraso em relação ao horário de chegada originalmente contratado foi de aproximadamente 2 horas (ao invés de 15 horas como alega o recorrente), que é inferior à limitação prevista na Lei 11.975/2009 e na Resolução 4282/2014 da ANTT; (b) trecho entre Presidente Prudente e Penápolis é de responsabilidade de empresa distinta da ré; (c) ausência de prova de prejuízo ocasionado pelo atraso na chegada em Presidente Prudente; (d) alegação de que teria viajado de pé, consiste em inovação, inaugurada apenas no presente recurso e, por isso, não pode ser conhecida. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito de preferência. Verificação da ocorrência de danos. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 1.149, e ss.

«3. Não se cuidando de direito de preferência regulado pelos arts. 1.149 a 1.156 do Código de 1916, a verificação da ocorrência de danos indenizáveis esbarra no óbice previsto no enunciado n.7 da súmula do STJ, segundo o qual «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE - PRECLUSÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - PRETENSÃO BASEADA NA ALEGAÇÃO DE DANOS EMERGENTES - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - ENCARGOS ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

O caráter de ordem pública permite o conhecimento e análise da matéria a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não admitindo, entretanto, sua revisão permanente e ininterrupta. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial. Viola o princípio da adstrição a análise do pedido de indenização como se como estivesse baseado na instituição de servidão administrativa, quando, na verdade, a pretensão se baseou na alegação de ocorrência de danos emergentes. Acertadas a responsabilidade das requeridas e a ocorrência de danos, deve o «quantum ser apurado em sede de liquidação da sentença, diante da incerteza quanto ao valor recebido. A conduta ilícita que enseja violação a direitos de personalidade, ultrapassando o patamar do mero aborrecimento, implica o dever de reparar danos morais.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO C. STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações contra sentença de parcial procedência que determinou à operadora de saúde a manutenção do contrato do autor, beneficiário com tratamento médico em curso, e negou a ocorrência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Decisão que determinou a suspensão do feito em decorrência do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Irresignação da autora. Cabimento. Causa de pedir baseada na transferência de dados pessoais da parte autora por meio de cessão de crédito sem seu consentimento. IRDR que se refere à abusividade da inclusão do nome dos devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e a ocorrência de danos morais em decorrência desse fato. Distinguishing. Ocorrência. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido declaratório, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização - Repercussão que não justifica a majoração pretendida - Indenização fixada de forma razoável, suficiente para a compensação e a adequada repressão - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação compatível com os serviços prestados -Juros de mora devidos, porém a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO - RECUSA INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS - OCORRENCIA -

Registra-se que, por se tratar de relação de consumo, se aplica ao caso o CDC, art. 14 (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecer por danos causados aos consumidores. ... (Continua)