Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA.
Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem origem de filiação do consumidor à associação, constituem ilícito, ensejando ressarcimento por danos morais. ... ()
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