Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Descontos indevidos em benefício previdenciário, constituem ilícito, ensejando ressarcimento por danos morais, cuja indenização dever observar os parâmetros previstos no art. 944 do CC. ... ()
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