Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Decisão que determinou a suspensão do feito em decorrência do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Irresignação da autora. Cabimento. Causa de pedir baseada na transferência de dados pessoais da parte autora por meio de cessão de crédito sem seu consentimento. IRDR que se refere à abusividade da inclusão do nome dos devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e a ocorrência de danos morais em decorrência desse fato. Distinguishing. Ocorrência. Decisão reformada. Recurso provido