obrigacao subsidiaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fiança. Fiador. Garantia prestada pelo marido da autora. Documentos firmados no exterior, com várias cláusulas restritivas e ampliativas nele inseridas, desnaturando a nota promissória. Existência de carta assinada pelo marido da autora que tem a expressão «obrigar-se solidariamente a cumprir tal obrigação. Caracterização como obrigação subsidiaria a do banco e de forma solidária entre os signatários. Configuração como fiança civil e não aval ou fiança mercantil, sendo necessária a obtenção da anuência do cônjuge. Aplicação do CCB/1916, art. 235, II. Garantia anulada. Declaratória de nulidade da fiança julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

2 - TJMG Família. Alimentos provisórios. Obrigação subsidiária dos irmãos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Irmão unilateral. Obrigação subsidiária. Impossibilidade da genitora ou ausência dos ascendentes. Falta de prova da genitora. Recurso provido

«- A obrigação alimentar dos irmãos é subsidiária, decorrente da falta ou incapacidade dos ascendentes e descendentes, requisito que, tal qual o binômio necessidade e possibilidade, há de ser previamente comprovado pelo alimentado. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Regularização estrutural e administrativa de imóvel - Pavimentos erigidos irregularmente - Sentença exequenda que previu a demolição do terceiro e do quarto pavimentos, caso o réu não regularizasse o imóvel no prazo de trinta dias - Impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Hipótese de execução da obrigação subsidiária pela exequente, à custa do executado, nos termos dos CPC, art. 816 e CPC art. 817 - Ausência de preclusão consumativa «pro judicato - Decisão reformada, para determinar o cumprimento da obrigação subsidiária (demolição dos pavimentos) pela Municipalidade de Suzano, sendo-lhe assegurado o direito de exigir posteriormente do executado o reembolso dos valores efetivamente despendidos para tanto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP Família. Cobrança. Valores despendidos para manutenção da família. Contribuição voluntária. Obrigação subsidiária. Impossibilidade de reembolso. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Impontualidade no pagamento das prestações mensais. Protesto da nota promissória. Mora comprovada. Purgação. Inocorrência. Bem não localizado. Alegação de furto da motocicleta. Subsistência da obrigação subsidiária de devolução do equivalente em dinheiro. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Família. Seguridade social. Alimentos. Obrigação alimentar. Ação ajuizada contra o avô paterno. Obrigação subsidiária e complementar. Ausência de comprovação de que o devedor principal esteja incapacitado de prestar os alimentos avençados. Réu que conta com quase oitenta anos de idade e percebe modesto rendimento de aposentadoria. Ação improcedente. Recurso provido.

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - QUITAÇÃO DO DÉBITO - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA EXTINTA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

prestação jurisdicional deve ser entregue de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou acórdão. Quitação do débito pelo principal devedor e extinção da obrigação após a interposição do recurso pela devedora subsidiária. Responsabilidade subsidiária que cessou de existir. Perda superveniente do interesse recursal em face do fato consumado. Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA- AÇÃO DE ALIMENTOS- AÇÃO DIRIGIDA CONTRA OS AVÓS- OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA- COMPLEMENTAR- GENITOR NÃO CUMPRE COM SUA OBRIGAÇÃO - DEVER DA AVÓ PATERNA DE COMPLEMENTAR- RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.

obrigação dos avós a prestar alimentos é complementar e subsidiária, pois a rigor a obrigação é de competência dos pais em razão do poder familiar. ... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alimentos. Obrigação subsidiária dos avós. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação da jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO EXONERAÇAO DE ALIMENTOS AVOENGOS. AVÔS PATERNO DO AGRAVADO COM MAIS DE 80 ANOS. AGRAVADO COM 26 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DECORRENTE DA SOLIDARIEDADE ENTRE PARENTES. SÚMULA 596/STJ. DECISÃO EXONEROU ALIMENTOS DEPOSITO MENSAL CONTRACAUTELA DOIS SALARIOS-MINIMOS. INCIDENCIA SUMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DOS RÉUS ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS AVOENGOS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ATENDIDO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

obrigação dos avós a prestar alimentos é complementar e subsidiária, pois a rigor a obrigação é de competência dos pais em razão do poder familiar. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. GARANTIA. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. LOCADOR NOTIFICADO DA EXONERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CAUCIONANTE ATÉ SESSENTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 835. REGRA ATINENTE À FIANÇA E, POR ANALOGIA, APLICÁVEL À CAUÇÃO IMOBILIÁRIA. TEXTO NORMATIVO INCIDENTE NO CASO CONCRETO, POR SER A NORMA EM VIGOR À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO AJUSTE. ART. 6º, DA LINDB. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO GARANTIDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE, E NO LIMITE DO VALOR DO IMÓVEL CAUCIONADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

13 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO - PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA, A TÍTULO DE REGRESSO, AO PAGAMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA.

Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, deste E. Tribunal de Justiça - Descabimento - Questão controvertida de direito material que não está diretamente relacionada à recuperação judicial da parte ré - Rejeição. ... (Continua)

14 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«1 - A obrigação alimentar não tem caráter de solidariedade, no sentido que «sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos todos devem concorrer na proporção dos respectivos recursos. 2 - O demandado, no entanto, terá direito de chamar ao processo os co-responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras. 3 - Neste contexto, à luz do novo Código Civil, frustrada a obrigação alimentar principal, de responsabilidade dos pais, a obrigação subsidiária deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento. A necessidade alimentar não deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o alimentado maior provisionamento tantos quantos coobrigados houver no pólo passivo da demanda. 4 - Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROPRIETÁRIO DO TERRENO - OBRIGAÇÃO PRECÍPUA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do entendimento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não incide a prescrição em loteamentos irregulares, pois trata-se de infrações omissivas de caráter permanente, que se renovam. Ademais, em se tratando de proteção ao meio-ambiente, a pretensão de reparação é imprescritível (Tema 999/STF). O proprietário do imóvel que ensejou o loteamento irregular possui a obrigação precípua de realizar as obras de infraestrutura, nos termos da Lei 6.766/79 e da Lei Municipal 2.150/79. A obrigação solidária do ente municipal, por sua vez, decorre da inobservância do poder-dever de fiscalização previsto na Lei 6.766/79, art. 40, devendo ser mantida a sentença impugnada, que observou a obrigação de cada requerido na lide.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA, EM RAZÃO DA PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO MENOR.

Pretende o Agravante a concessão de tutela antecipada para que seja fixada a obrigação alimentar da avó materna. Cuida-se de obrigação subsidiária, a obrigação dos avós depende da demonstração da incapacidade dos genitores de prover as necessidades materiais de seus filhos menores. Da leitura dos autos principais, é possível constatar que o genitor não tem qualquer capacidade econômica, uma vez que o próprio afirma que sobrevive com a ajuda financeira de sua mãe e seus amigos. Genitora que está desempregada. Neste contexto, de extremo risco alimentar do Agravante, defende-se, inicialmente, sua integridade física e mental, garantindo o mínimo existencial necessário à sua sobrevivência e sua dignidade. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Incapacidade financeira do genitor. Avós. Obrigação subsidiária e complementar. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. SONDA GASTROSTOMIA BUTTON MIC KEY 20 FRENCH. DESIGNAÇÃO DO RECURSO COMO RECURSO INOMINADO AO INVÉS DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que o condenou, de forma solidária com o Município de Formiga, ao fornecimento contínuo da sonda gastrostomia button mic key 20 French ao autor, conforme prescrição médica, até a alta do tratamento. O Estado alega ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelo fornecimento do insumo cabe à União, por não estar padronizado pelo SUS, nos termos do Tema 793 do STF e do Lei 8.080/1990, art. 19-Q. Alternativamente, pleiteia a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1234 pelo STF. O Município argumenta que a obrigação deve recair exclusivamente sobre o Estado. O autor, em contrarrazões, suscita preliminar de inadequação recursal, alegando erro grosseiro na interposição do recurso. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL MANTIDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Contagem contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento «Nintedanibe (150 mg) à parte autora, sob pena de bloqueio de valores. O Município alega ilegitimidade para o cumprimento da decisão, pois a responsabilidade primária seria da União, considerando tratar-se de medicamento de alto custo e não incorporado ao SUS. Defende a necessidade de observância das teses fixadas no Tema 793 do STF e no Tema 106 do STJ. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos, com Reconvenção objetivando a revisão dos alimentos determinados na sentença proferida na ação de alimentos, condenando o apelado a prestar alimentos, in pecunia e a custear o plano de saúde da sua ex-esposa, ora, apelante, pelo prazo de dois anos. Sentença proferida nos presentes autos, julgando procedente o pedido de exoneração de alimentos e improcedente a reconvenção. Arguição de nulidade de citação, apenas nas razões de apelação. Apelante que compareceu à audiência de conciliação. Nulidade de algibeira. Ausência de prejuízo a recorrente. Cerceamento de defesa não configurado. Apelante que retornou ao mercado de trabalho antes do referido período, no entanto, por ser portadora de depressão, se afigura prudente manter o pensionamento até o final do prazo de 2 anos. Valor pago a título de alimentos que se mostra suficiente, sendo desnecessária a inclusão dos rendimentos que o apelado aufere como motorista de aplicativo. Obrigação subsidiária do ex-marido de prestar alimentos a ex-esposa. Apelante que possui dois filhos adultos, não havendo sido demonstrado a impossibilidade a auxiliarem financeiramente. Parcial provimento.

21 - TRT2 Empreitada. Subempreitada. Contrato de obra e não de mão de obra. Empreiteira que contrata a empregadora do reclamante como subempreiteira. Inexistência de responsabilidade daquela que contratou a obra com a empreiteira. A empresa que contrata empreiteira para realização de obra, a qual por sua vez contrata subempreiteira para a realização de mão de obra, não detém responsabilidade subsidiária relativamente aos créditos trabalhistas dos empregados da subempreiteira. Não alcança essa situação a Súmula 331/TST ou as regras do CCB, art. 186, que aponta para a responsabilidade subsidiária da empresa que não age ou que se omite para a concretização da situação que prejudica o trabalhador. Não se pode atribuir àquela que contratou a empreiteira para a realização de obra certa culpa in eligendo, na medida em que da empreiteira a responsabilidade pelos prestadores de serviços contratados pela subempreiteira, não exsurgindo também culpa in vigilando, posto não lhe estar resguardado o direito de fiscalizar as contas da subempreiteira, posto não manter com ela qualquer vínculo, sendo essa obrigação da empreiteira exclusivamente. A obrigação subsidiária emerge do contrato de mão de obra (não do contrato de obra) onde a empregadora dos trabalhadores, tão-somente age como se fosse um departamento de sua contratante, realizando seleção e contratos, para coloca-los inteiramente à disposição daquela que, em efetivo, se beneficiará dos serviços, pagando à efetiva empregadora uma importância para que ela realize as quitações desses serviços, situação em que lhe impõe fiscalizar o procedimento de referida empresa, guardando culpa in eligendo e in vigilando, que visa proteger os laboristas, contra desmandos e administração irregular da contratada.

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - ALIMENTOS AVOENGOS- FORMAÇÃO DE LITISONCÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO- INEXISTENTE- OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA- DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO- AFASTADA- OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA- COMPLEMENTAR- POSSIBILIDADE X NECESSIDADE- PARCOS RENDIMENTOS- AJUSTE NO VALOR DA PENSÃO- PRELIMINARES AFASTADAS- DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

De acordo com a norma inserta no CCB, art. 1.698, se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Dessa feita, constatada a inexistência de solidariedade na obrigação alimentícia, revela-se hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, cuja formação fica à escolha da parte autora, descabendo a intervenção judiciária a respeito. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - CONTUMÁCIA DO GENITOR - NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONDENAÇÃO DO AVÔ - POSSIBILIDADE - QUANTUM - REDUÇÃO.

chamamento ao processo, em ações de alimentos, não é admissível, porquanto, conforme se extrai do CCB, art. 1.698, a obrigação alimentar é divisível e não solidária. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Reclamação constitucional. Cassação do acórdão da turma. A 7ª

«Turma do TST proferiu acórdão pelo qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo réu, uma vez que o quadro fático registrado no acórdão regional denota que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a prestadora contratada. Fundamentou-se a decisão nos artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 e no item V da Súmula 331/TST, com redação adotada após a decisão proferida pelo STF na ADC 16. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em decisão de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, cassou o acórdão sobredito, sob o fundamento de que, «Considerado o verbete 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, partiu-se para a responsabilidade do Poder Público, presente preceito que não versa essa responsabilidade, porque não há o ato do agente público a causar prejuízo a terceiros, que são os prestadores dos serviços. Mostra-se descabida a pretensão de reconhecimento de obrigação subsidiária do Poder Público quando arregimenta mão de obra, mediante prestadores de serviços, em razão do inadimplemento da contratada. Tal é o entendimento do Supremo, formalizado no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade 16/DF, dotado, portanto, de eficácia vinculante. A mencionada óptica foi reiterada, sob o ângulo da repercussão geral, quando da apreciação do recurso extraordinário 760.931, tendo o Pleno fixado, em 26 de abril de 2017, a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/93, art. 71, § 1 º. Com o retorno dos autos para novo julgamento por esta Turma, impõe-se acolher o apelo, em razão da decisão proferida pelo STF. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 304 E 346, III, DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Conforme se extrai da transcrição dos acórdãos regionais, ao tempo que a agravante efetuou o pagamento dos valores apurados pelo Juízo de origem e solicitou a utilização das importâncias referentes aos depósitos recursais constantes no processo, pendia recurso de embargos do sindicato autor no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais com o escopo de restabelecer a condenação subsidiária da agravante . De fato, não obstante a existência de res dubia, caracterizada pela incerteza da agravante em relação a sua obrigação subsidiária, a Petrobrás optou pelo pagamento dos valores apurados pelo Juízo de origem, atraindo a inteligência do CCB, art. 304: « Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor «. No caso, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (CCB, art. 304). A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

26 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RATEIO IGUALITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PARA FRATURA CERVICAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS. APELO DO ESTADO. APLICADA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

28 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE - IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA DE LOTEAMENTO - CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 225 - EMPREENDIMENTO NÃO LICENCIADO - PROJETO NÃO APROVADO - DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS - NECESSIDADE DE MEDIDA MITIGATÓRIA - PROCEDÊNCIA - ESTRUTURAS DO LOTEAMENTO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS PREJUÍZOS - DANO MORAL COLETIVO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.

Uma vez configurada a preclusão lógica decorrente do pagamento do preparo e não demonstrados os requisitos de concessão do benefício, impõe-se o indeferimento do requerimento do benefício da gratuidade judiciária. ... (Continua)

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOENÇA DE ALZHEIMER - SAÚDE - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - CANABIDIOL - ROL DA ANS - NÃO INCLUSÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao Município o fornecimento do medicamento Cannfly Full Spectrum 6000MG / 30ml para paciente diagnosticado com Alzheimer (CID G30), sob a justificativa de imprescindibilidade para sua estabilidade clínica. ... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Os alimentos provisórios devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, observando-se o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO PÓLO PASSIVO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA, EXCEPCIONAL E COMPLEMENTAR CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DOS PAIS. GENITOR REVEL. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Os recorrentes alegam, em suma, que os avós maternos não foram incluídos no polo passivo, pois contribuem in natura para o sustento dos netos, ressaltando que não é razoável a inclusão dos avós maternos na lide, porquanto estes já prestam auxílio aos menores, motivo pelo qual requerem a cassação da decisão. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE O TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR PARA IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PRESERVEM DIREITOS FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE AFRONTA À RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. SÚMULA Nº241 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO APELO.

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM OUTRO ESTADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. TEMA 793 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO DA AUTORA PUGNANDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EM HOSPITAL PRIVADO NO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DANOS MORAIS. APELO DO ERJ PELA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPE. DESCABIMENTO. VALORES CUSTEADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO PODEM SER CUSTEADOS PELO ERJ. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS DEVIDO SEGUNDO ENTENDIMENTO DO E.STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1002. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 421/STJ. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

35 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR ORIGEM DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE APONTAMENTO ANTERIOR. SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBU-NAL DE JUSTIÇA (STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RE-CURSO AUTORAL.

Trata-se de demanda na qual Consumidora recla-mou de inscrição do seu nome em cadastro desa-bonador promovida pela Ré, em razão de dívida re-ferente a contrato que alega desconhecer. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA CORRETIVA DE DISPLASIA DE QUADRIL EM MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. STF TEMA 793. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TAMBÉM CONTRA O MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

37 - STJ Família. Alimentos. Chamamento ao processo. Insuficiência dos alimentos prestados pelo genitor. Complementação. Avós paternos demandados. Pedido de litisconsórcio necessário entre avós paternos e maternos. Cabimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.698. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... Com efeito, não se desconhece que a jurisprudência anterior desta Corte orientava-se no sentido da não obrigatoriedade de figurarem em conjunto na lide de alimentos complementares os avós paternos e maternos. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO DA AUTORA PUGNANDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EM HOSPITAL PRIVADO NO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DANOS MORAIS. APELO DO ERJ CONTRA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPE. DESCABIMENTO. VALORES CUSTEADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO PODEM SER CUSTEADOS PELO ERJ. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS DEVIDO SEGUNDO ENTENDIMENTO DO E.STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1002. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 421/STJ. DESPROVIMENTO DOS APELOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO DO ERJ.

39 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. 3ª APELAÇÃO. DESERÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FIRAZYR. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA USO DOMICILIAR. TEMAS 6 E 1234 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. DANAZOL. MEDICAMENTO INCORPORADO. GRUPO 1B. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO E SECUNDÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações cíveis contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento dos medicamentos Firazyr 30mg/3ml e Danazol 200mg para tratamento de Angiodema Hereditário Tipo1 (CID D 84.1). O Estado de Minas Gerais sustenta ilegitimidade passiva por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS. No mérito, assinala que os requisitos definidos no Tema 106/STJ são cumulativos e não foram comprovados. Por eventualidade, requer que seja assegurado direito de regresso. O Município, por sua vez, pretende se eximir da obrigação subsidiária imposta na sentença atribuindo à União responsabilidade pelo fornecimento do medicamento Firazyr e ao Estado a obrigação de fornecer o Danazol. Já a terceira apelação, interposta pela parte Autora, defende a reforma da sentença apenas para majorar os honorários de sucumbência. Em contrarrazões, o Estado suscita a deserção da terceira apelação. ... (Continua)

40 - STJ Família. Alimentos. Filhos maiores e capazes. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Responsabilidade dos pais. Genitora que exerce atividade remunerada. Chamamento ao processo. Iniciativa do demandado. Ausência de óbice legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... A tese abraçada pelo recorrente – possibilidade de chamamento da genitora para compor o polo passivo da ação de alimentos proposta por filhos em desfavor do pai – requer, essencialmente, a sua discussão à luz do CCB, art. 1.698, que estatui o seguinte: ... (Continua)

41 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance.

«A responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações contratuais de natureza pecuniária da devedora principal, uma vez que a Súmula no. 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não faz qualquer distinção sobre o tipo de obrigação trabalhista que não foi cumprida ou sobre o grau de participação do responsável subsidiário nos fatos que ocasionaram o descumprimento de tais obrigações. Assim sendo, se inadimplente a devedora principal, incumbe ao devedor subsidiário arcar com o pagamento de todas as parcelas objeto da condenação.... (Continua)

42 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Execução. Responsabilidade subsidiária.

«A responsabilidade subsidiária é o reforço da garantia do pagamento dos créditos do trabalhador e basta a inadimplência da obrigação pelo devedor principal, para que se inicie imediatamente a execução contra o devedor subsidiário. A este incumbe a indicação de bens livres e desembaraçados, sitos no mesmo município, quantos bastem para solver o débito, pertencentes àquele, como dispõe o CCB, art. 827, parágrafo único, aplicável por força do CLT, art. 8º, parágrafo único, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

43 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Anotação da CTPS. Indenização substitutiva.

«Apesar de a determinação de anotação da CTPS tratar-se de obrigação de fazer, possuindo, portanto, natureza personalíssima, no caso de eventual conversão em pecúnia, tal obrigação transfere-se imediatamente ao tomador de serviços, responsável subsidiário. Recurso a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

44 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Limitação temporal. Responsabilidade subsidiária. Limitação a obrigações de caráter personalíssimo. Pretensão de exclusão de multas e indenizações. Descabimento. Conversibilidade em indenização (arts. 627, 631 e 633 do CPC/1973).

«A responsabilidade subsidiária impõe aos co-devedores a obrigação de pagar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, conforme dispõe o entendimento do item VI da Súmula 331/TST, o que não exclui a responsabilidade jurídica quanto ao pagamento das indenizações que porventura decorram da inadimplência das obrigações de fazer, de se abster e de entregar por parte do devedor principal, na forma das disposições legais dos artigos 627, 631 e 633 do CPC/1973 (CLT, art. 769). Desta forma, os devedores subsidiários são sub-rogados em todas as obrigações do devedor principal, inclusive aquelas que possam ser aparentemente personalíssimas como empregador, consistentes em obrigações de fazer, de abstenção e de entregar, que, não só podem, como devem, por força de mandamento legal, ser convertidas em obrigação de pagar, cobradas e executadas contra os co-devedores subsidiários.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda-executada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira-executada, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. ... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda-executada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira-executada, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO PROVIMENTO. 1.

Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a responsabilidade subsidiária surge a partir do trânsito em julgado da sentença e inadimplemento da obrigação trabalhista pelo devedor principal, e não com o exaurimento da execução contra a devedora principal. 3. Registrou também que a arguição de benefício de ordem pressupõe indicação e comprovação de existência de bens do devedor principal para satisfazer a obrigação, ônus do qual não se desincumbiram os sócios retirantes ora considerados devedores subsidiários. 4. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária em geral responsabilidade subsidiária. Esgotamento da execução frente ao devedor principal. Necessidade. Perfilha esta magistrada o entendimento de que não há que se exigir do trabalhador a obrigação de se esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, para que somente após verta suas intenções de percebimento do crédito sobre o patrimônio do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. Não bastasse isso, certo é que a responsabilidade subsidiária gera a obrigação do corresponsável em pagar o débito exequendo, pela simples inadimplência do devedor principal. A justificativa tem amparo na natureza alimentar do crédito trabalhista que requer a celeridade e efetividade na sua satisfação (CF/88, art.5º, LXXviii), garantindo eficiência na entrega da prestação jurisdicional. Nada a reparar.

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Inadimplente a devedora principal, e não indicados bens suficientes para o cumprimento da obrigação, deve a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo exigível a responsabilidade subsidiária em terceiro grau, isto é, dos sócios. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inadimplente a devedora principal, e não indicados bens suficientes para o cumprimento da obrigação, deve a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo exigível a responsabilidade subsidiária em terceiro grau, isto é, dos sócios. Precedentes. Agravo não provido.