Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO. ALÉM DISSO, O FATO DE O GENITOR ESTAR EM LOCAL INCERTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A  FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS, QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA OU COMPLEMENTAR, E NÃO SOLIDÁRIA. ... (Continua)