Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Contrato de prestação de serviços médicos redigido de modo a permitir a interpretação, ao consumidor, que a obrigação de pagar decorreria tão somente via reembolso. Ausência de cláusula contratual que permita concluir pela obrigação subsidiária de pagar, na hipótese de recusa de reembolso pelo plano de saúde. CDC, art. 46 e CDC art. 47. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)