Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. TEMA 133 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que o acórdão regional foi proferido em sintonia com a tese fixada por esta Corte Superior no Tema 133 da Tabela de IRR, segundo a qual « A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário . Incidência do óbice consolidado na Súmula 333 . 2. Nessa perspectiva, constata-se que a causa não apresenta transcendência, na medida em que ausentes os indicadores previstos no § 1º do CLT, art. 896-A 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)