Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SUPLEMENTO OU FÓRMULA INFANTIL - SOLIDARIEDADE - TEMA 793/STF - LEI 8.080/90 - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, bem como que a medida seja reversível. II - Em sendo os entes federados sempre solidariamente responsáveis pelas ações e serviços de saúde, independentemente das atribuições que entre si estabeleçam para prestá-los, deve a ação que visa o fornecimento de fórmula infantil ser processada em face dos entes originalmente demandados (Estado e Município). III - Nos termos do entendimento consolidado no Tema 793 / STF, compete ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação ao ente administrativamente responsável pelo atendimento médico solicitado, o que, em se tratando de suplementação alimentar e insumos deverá ser cumprida prioritariamente, ao Município de residência da criança, e pelo ente Estadual apenas em caráter subsidiário.... (Continua)