obrigacao do fornecedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. Hipótese em que o fornecedeu garantiu que os imóveis seriam financiados pela Caixa Econômica Federal - CEF. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

«Se o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu que os imóveis comercializados seriam financiados pela Caixa Econômica Federal, submete-se a assinatura do contrato de compra e venda nos exatos termos da oferta apresentada.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA - COBRANÇAS DE VALORES NÃO CONTRATADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS - EXIBIÇÃO DE FATURAS - OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR - SENTENÇA ILÍQUIDA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJRS Consumidor. Inadequação de produto. Aquisição de filtro para piscina, de capacidade inferior à exigida tecnicamente. Obrigação do fornecedor de informar sobre o produto adequado. Comprador, todavia, que omite haver trocado o motor da piscina, contribuindo para o dano. Culpa recíproca. Procedência parcial. CDC, arts. 6º, III, e 14.

5 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Inteligência da Resolução 3518/07, artigo 1º, do Banco Central, que não veda referida cobrança. Exigência também de tarifação denominada de serviços prestados. Descabimento. Abusiva transferência de obrigação do fornecedor ao consumidor. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Inteligência da Resolução 3518/07, art. 1º, do Banco Central, que não veda referida cobrança. Exigência também de tarifação denominada de serviços prestados. Descabimento. Abusiva transferência de obrigação do fornecedor ao consumidor. Recurso provido em parte.

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Informação. Violação do dever de informar. Curso de pós-graduação não credenciado pelo Ministério da Educação e com validade judicial contestada. Inadimplemento absoluto da obrigação. Fornecedor de serviços. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«IV - O prazo decadencial para o ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços é de 5 (cinco) anos, nos termos do CDC, art. 27.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÓVEIS PLANEJADOS - VÍCIOS DE QUALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RETIRADA DOS MÓVEIS - OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR - SENTENÇA MANTIDA.

Configurada a relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade dos produtos, conforme previsto no CDC. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Automóvel que apresenta vício de qualidade. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Reclamação efetivada dentro do prazo decadencial de 90 dias, contados a partir do momento em que os vícios tornaram-se conhecidos. Obrigação do fornecedor garantir o adequado uso do veículo. Direito à indenização pelo conserto e substituição de peças necessárias à garantia de segurança. Responsabilidade objetiva de arcar com o custo do reparo reconhecida. Recurso provido

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO. RECLAMAÇÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART. 26, II, CDC). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR EM GARANTIR O PRAZO MÍNIMO DE VALIDADE DO BEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DEFEITOS GRAVES QUE CASO O CONSUMIDOR TIVESSE CIÊNCIA NÃO TERIA REALIZADO O NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DO CONTRATO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO DE SUPERA O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Escola de nível superior. Curso de pós-graduação «stricto sensu. Mestrado em administração. Encerramento do curso, ocorrendo transferência para o mestrado em educação. Curso que pendia de avaliação e reconhecimento junto à CAPES e que não havia expectativa quanto a futuro reconhecimento. Existência de propaganda omissa no tocante à ausência de tal recomendação. Ressalte-se que o consumidor tem direito a não ser enganado ou induzido a erro. Obrigação do fornecedor atuar com boa-fé, no esclarecimento de todos os pormenores que envolvem o negócio jurídico. Propaganda enganosa evidenciada. Obrigação de restituir os valores desembolsados. Dano moral consubstanciado na dor psíquica demonstrada. Valor arbitrado em consonância com a jurisprudência desta Corte. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à apresentação dos extratos da conta poupança que o autor mantém numa das agências do banco réu. Necessidade. Obrigação do fornecedor de apresentar os documentos e demonstrativos pleiteados, seja para facilitar a defesa da correntista em juízo, seja porque é seu o ônus probatório do fornecimento adequado e efetivo dos serviços bancários contratados. Procedência da ação que era mesmo de rigor. Contudo, a multa imposta deve ser afastada, vez que o banco apresentou parte da documentação determinada alegando que não possui as demais, fato que deverá ser levado em conta quando do eventual ajuizamento da ação revisional. Verba honorária realmente fixada em valor excessivo, que ora será reduzido. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. RÉ DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO QUE JUSTIFICA OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR REDUZIDO. RECURSO DA CORRÉ AVUS PROMOÇÕES E DESCONTOS PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NEGA TER CONTRATADO DÉBITO AUTOMÁTICO DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. PROVA DA CONTRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A AVENÇA. TELAS SISTÊMICAS MERAMENTE INFORMATIVAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE PROVAR O CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. 2. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, DE NEGATIVAÇÃO E DE PROVA DE «DESVIO PRODUTIVO". MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO DÁ AZO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS. 

15 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Serviço de acesso à internet. Tecnologia 3g. Publicidade enganosa. Obrigação do fornecedor de dar cumprimento à mensagem publicitária. Abusividade de cláusula contratual. Matérias prejudicadas por perda de objeto. Dano moral coletivo. Ausência de pedido na exordial. Responsabilidade pelos danos materiais. Reconhecimento.

«1. Afasta-se a alegação de vulneração do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DA COMPRA PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO 2º RÉU. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. AUTOR/APELADO QUE DESISTIU DA COMPRA E SEQUER QUITOU O VALOR DA ENTRADA. TRADIÇÃO DO BEM NÃO REALIZADA. CONTRATO QUE NÃO SE APERFEIÇOOU. EM QUE PESE NÃO HAJA RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE COMPRA E VENDA, A SUBSISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO SEM O INTUITO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ENSEJARIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESCISÃO CONTRATUAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SEM GEOLOCALIZAÇÃO, IP, BROWSER. ÔNUS DO FORNECER DEMONSTRAR QUE O AUTOR PARTICIPOU DA OPERAÇÃO. SAQUE UTILIZOU QUASE O LIMITE DO CARTÃO. LANÇAMENTOS DE ENCARGOS. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFORMADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Ensino. Prazo prescricional. Oferecimento de curso de mestrado. Posterior impossibilidade de reconhecimento, pela CAPES/MEC, do título conferido pelo curso. Alegação de decadência do direito do consumidor a pleitear indenização. Afastamento. Hipótese de inadimplemento absoluto da obrigação da instituição de ensino, a atrair a aplicação do CDC, art. 27.

«Na esteira de precedentes desta 3ª Turma, as hipóteses de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços atraem a aplicação do CDC, art. 27, que fixa prazo prescricional de 5 anos para o exercício da pretensão indenizatória do consumidor.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU POR PROBLEMAS DE PRESSURIZAÇÃO E ESCAPE DE ÁGUA, EM DECORRÊNCIA DO ELEVADO VOLUME PLUVIAL DO PERÍODO E DE QUE HOUVE OFERTA DE CAMINHÃO PIPA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA EGRÉGIA CORTE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus. Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, art. 6º, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

«Publicidade não é obrigação do fornecedor, mas um direito que, ao ser exercido, deve atender aos princípios da transparência e da veracidade da publicidade, insculpidos pelo CDC. Sentença que se reforma para Condenar a parte ré à reparação do dano moral e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência do TJ/RJ.... (Continua)