Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO. RECLAMAÇÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART. 26, II, CDC). OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR EM GARANTIR O PRAZO MÍNIMO DE VALIDADE DO BEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DEFEITOS GRAVES QUE CASO O CONSUMIDOR TIVESSE CIÊNCIA NÃO TERIA REALIZADO O NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DO CONTRATO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO DE SUPERA O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.