Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU POR PROBLEMAS DE PRESSURIZAÇÃO E ESCAPE DE ÁGUA, EM DECORRÊNCIA DO ELEVADO VOLUME PLUVIAL DO PERÍODO E DE QUE HOUVE OFERTA DE CAMINHÃO PIPA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA EGRÉGIA CORTE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.