Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DA COMPRA PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO 2º RÉU. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. AUTOR/APELADO QUE DESISTIU DA COMPRA E SEQUER QUITOU O VALOR DA ENTRADA. TRADIÇÃO DO BEM NÃO REALIZADA. CONTRATO QUE NÃO SE APERFEIÇOOU. EM QUE PESE NÃO HAJA RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE COMPRA E VENDA, A SUBSISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO SEM O INTUITO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ENSEJARIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESCISÃO CONTRATUAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.