Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÓVEIS PLANEJADOS - VÍCIOS DE QUALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RETIRADA DOS MÓVEIS - OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR - SENTENÇA MANTIDA.

Configurada a relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade dos produtos, conforme previsto no CDC. ... (Continua)