obrigacao de fazer transferencia detran
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transferência de veículo. Furto. Cobrança de IPVA. Ilícito comprovado. Danos morais. Inocorrência. Não comunicação ao DETRAN. Indenização indevida. Recurso provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Detran/MS que comunicou a impossibilidade de transferência da propriedade do veículo automotor para outro Estado em razão da existência de débitos pendentes junto ao Detran/SP. Pedido de expedição de ofício ao Detran/MS para que o órgão seja compelido a promover a respectiva transferência, independente do atendimento das exigências legais e administrativas. Impossibilidade. Terceiro que não faz parte da lide. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO DETRAN/RJ E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU NA QUAL OS AUTORES PLEITEIAM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFORMAÇÃO DA CATEGORIA DA MOTO DE ¿PARTICULAR¿ PARA ¿ALUGUEL¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ E DOS AUTORES.

Como cediço, as astreintes são um dos principais meios de coerção de que dispõe o Judiciário para obrigar o devedor a cumprir uma obrigação de fazer e garantir a eficácia de suas decisões. Destaca-se que na fixação do valor da multa deve ser observado que a referida tem caráter coercitivo e não compensatório, indenizatório ou sancionatório, tendo por única finalidade tornar eficaz a medida. No caso em tela, a astreinte arbitrada pelo juízo de origem no montante de R$500,00 limitada a R$5.000,00 se revela excessiva, uma vez que não está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual dou provimento ao recurso interposto pelo DETRAN/RJ para reduzir a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 1.000,00. Ademais, o STJ assentou o entendimento de que a decisão que impõe a multa, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, não faz coisa julgada material, motivo pelo qual pode ser revista a qualquer tempo, ainda que na fase de cumprimento de sentença, quando se revelar excessiva ou insuficiente. No que se refere ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, com efeito, merece ser acolhida a pretensão de dilação. Decerto, o prazo de 10 (dez) dias é exíguo para que o réu providencie a transferência de categoria do veículo objeto da demanda para categoria comercial, pelo que deve ser majorado para 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o réu foi intimado da sentença recorrida. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, I. Ausência de ato ilícito que afasta o pedido de compensação por danos morais. Mero aborrecimento e desgaste físico e mental que estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. RECURSOS CONHECIDOS. DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE (DETRAN/RJ). NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Presença. Transferência de veículo junto ao DETRAN. Ação cominatória de obrigação de fazer julgada procedente. Inércia do embargado. Determinação expressa da turma julgadora para cumprimento do julgado. Dúvida em relação ao ato prático e material de expedição de ordem junto ao DETRAN. Procedência. Expedição de ofício ao DETRAN determinada para que promova a modificação jurídica da titularidade do domínio do veículo para o nome do embargado. Embargos acolhidos para suprir a omissão.

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN.

Pleito da parte autora objetivando compelir o réu a realizar a transferência da motocicleta VMW/F800 GS, placa FMW 1628, para que seja possível efetuar a baixa do veículo. Isto porque, após a compra e dentro do prazo para a realização da vistoria para a transferência, acidentou o veículo que deu perda total, impossibilitando a vistoria. Pede ainda indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito determinando a transferência do veículo sem a vistoria e negando o pleito indenizatório. Recurso da parte ré pretendendo a anulação da sentença por violação à competência do JEFAZ, subsidiariamente, pede a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Se não instalado na Comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, mas Vara da Fazenda Pública ou, subsidiariamente, Juizado Especial, estes acumulam, nesta ordem, a jurisdição do referido Juizado, nos termos do art. 2º, II, «a, do Provimento 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Lei 12.153/09, art. 2º, caput. Desnecessidade se anular a sentença e determinar seu processamento pelo rito previsto na Lei 12.153/2009, considerando que, em respeito ao princípio da economia e celeridade processual, pode-se aproveitar os atos processuais já praticados. Necessidade de remessa dos autos ao C. Colégio Recursal competente. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos para apreciação pelo Colégio Recursal... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AFASTADA PELA SENTENÇA. NÃO OBSERVAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.260/2003 QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DA REFORMA DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO DETRAN/PR ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA SEM VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 134. DEVER DO DETRAN DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA SEM A VISTORIA DO VEÍCULO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO DETRAN/PR DESPROVIDO.

7 - TJDF CÓDIGO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DPVAT. DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA. DETRAN/DF. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E MULTAS. DETRAN.

Pretensão objetivando compelir o 1º réu a efetivar a transferência do veículo para o nome do atual proprietário e as multas cometidas após a tradição ao 2º Réu, bem como, a proceder a cobrança dos débitos relativos ao IPVA a quem de direito. Improcedência. Afasto a alegação de cerceamento de defesa, visto que não houve interposição de recurso em face da decisão que encerrou a instrução processual, indeferindo produção de novas provas. Revelia. Presunção de veracidade relativa. Alegações deduzidas pelo litisconsorte na contestação que referem-se a fatos comuns. Inaplicabilidade do efeito material. CPC, art. 345, I. Transmissão da propriedade de bens móveis. Tradição. CCB, art. 1226 e CCB, art. 1.267. Ausência de prova mínima da existência da própria relação jurídica alegada, a comprovar que houve a alienação do veículo automotor a terceiro e que este se encontra na posse do 2º réu. O autor, sequer, apresentou o CRV (Certificado de Registro do Veículo) com sua assinatura, autorizando a transferência do automóvel. Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do disposto no art. 373, I. do CPC. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora alegou que o adquirente de veículo por ela alienado não efetuou a transferência de propriedade de veículo automotor, o que lhe causou prejuízos. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de transferência da propriedade de veículo, de débitos e tributos para o nome da adjudicante. Veículo que foi adjudicado em incidente de cumprimento de sentença, mas não efetuada a transferência administrativa. Indeferimento do pedido de tutela mantido, porque dirigido ao detran, que não é parte no processo.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Prcesso civil. Obrigação de fazer. Compra de veículo em leilão. Ausência de entrega dos documentos relativos à transferencia. Obrigatoriedade de entrega pelo vendedor. Art. 134 CTB. Cabimento de multa pelo descumprimento. Dano moral configurado. Quantum razoável. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. É incontroverso o fato de que a demandada/apelante não cumpriu o acordado com o demandante/apelado, quanto à entrega do documento referente à transferência do imóvel. ... (Continua)

13 - TJRJ Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inteligência.

«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designada pelo juízo de origem.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN/DF. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL A TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EFEITOS DA SENTENÇA RESTRITOS ÀS PARTES.

1. O CTB, art. 123, I, impõe a obrigatoriedade de expedição de novo certificado de registro de veículo quando for transferida a propriedade, sendo que, nesta hipótese, o prazo para o novo proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo certificado de registro de veículo é de trinta (30) dias (§ 1º). ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO ADJUDICADO - LIMINAR - PENDÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS E ENCARGOS VINCULADOS AO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO ADQUIRENTE - OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR DOCUMENTO PARA CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - DANOS MORAIS - MULTA COERCITIVA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.

O ato ilícito, pressuposto da responsabilidade civil, consiste no ato praticado pela parte recorrente de não providenciar a documentação necessária para transferência do veículo para o nome da parte autora/apelada. O cumprimento da obrigação de fazer é perfeitamente possível, haja vista que compete ao proprietário providenciar a regularização do veículo junto ao DETRAN, com o pagamento dos débitos vinculados ao bem para concretizar a transferência pela parte autora, não havendo que se falar em necessidade de envio de ofício ao DETRAN, já que as pendências administrativas devem ser solucionadas pela pessoa que detém a titularidade do bem. A cominação de multa tem caráter coercitivo e o objetivo de sua fixação é dar efetividade à decisão judicial, de forma a coagir o devedor ao cumprimento da obrigação determinada.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. CTB, art. 134. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I - Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, ajuizada em face do réu, objetivando a transferência de veículo, bem como a quitação dos débitos incidentes sobre ele. Nas razões recursais, o apelante busca a reforma da sentença para: i) determinar que o recorrido transfira o veículo adquirido para seu nome; ii) estabelecer a responsabilidade do recorrido pelos débitos do veículo até a data da comunicação da venda; e iii) afirmar a legitimidade da justiça comum para oficiar ao DETRAN/DF a fim de promover administrativamente a transferência do veículo para o nome do comprador. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA NO LICENCIAMENTO PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA DETRAN DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - ATRASO DE 8 DIAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA QUANTO A BAIXA DE LICENCIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REITERAÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN.

Decisão que aplicou multa de R$ 25.000,00 por não cumprimento de obrigação de fazer, determinada por condenação já transitada em julgado. Irresignação do executado. Expedição anterior de ofício ao Detran, para transferência da propriedade ao nome do agravante, não satisfeita por apontamentos do Detran. Possibilidade de nova reiteração de ofício. Complementação de dados pelo agravante, após intimação específica. Multa cominatória possível somente após eventual silêncio ou inércia do agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do veículo formulado pelo vendedor do automóvel à concessionária. Bem revendido a um terceiro. Comprador que não realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN. Impossibilidade material da concessionária em se proceder a obrigação de fazer consistente na transferência do registro do veículo para si. Recurso não provido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. CTB, art. 134. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O DETRAN É, POR FORÇA DO ART. 123, §1º, DO CTB, DO PROPRIETÁRIO, NO CASO, A PARTE RÉ, NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE DO VEÍCULO. ... (Continua)