Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN/DF. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL A TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EFEITOS DA SENTENÇA RESTRITOS ÀS PARTES.

1. O CTB, art. 123, I, impõe a obrigatoriedade de expedição de novo certificado de registro de veículo quando for transferida a propriedade, sendo que, nesta hipótese, o prazo para o novo proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo certificado de registro de veículo é de trinta (30) dias (§ 1º). ... (Continua)