Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AFASTADA PELA SENTENÇA. NÃO OBSERVAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.260/2003 QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DA REFORMA DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO DETRAN/PR ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA SEM VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 134. DEVER DO DETRAN DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA SEM A VISTORIA DO VEÍCULO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO DETRAN/PR DESPROVIDO.