Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO ADJUDICADO - LIMINAR - PENDÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS E ENCARGOS VINCULADOS AO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO ADQUIRENTE - OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR DOCUMENTO PARA CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - DANOS MORAIS - MULTA COERCITIVA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.

O ato ilícito, pressuposto da responsabilidade civil, consiste no ato praticado pela parte recorrente de não providenciar a documentação necessária para transferência do veículo para o nome da parte autora/apelada. O cumprimento da obrigação de fazer é perfeitamente possível, haja vista que compete ao proprietário providenciar a regularização do veículo junto ao DETRAN, com o pagamento dos débitos vinculados ao bem para concretizar a transferência pela parte autora, não havendo que se falar em necessidade de envio de ofício ao DETRAN, já que as pendências administrativas devem ser solucionadas pela pessoa que detém a titularidade do bem. A cominação de multa tem caráter coercitivo e o objetivo de sua fixação é dar efetividade à decisão judicial, de forma a coagir o devedor ao cumprimento da obrigação determinada.... (Continua)