Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 710.1944.0178.2285

1 - TJDF CÓDIGO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DPVAT. DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA. DETRAN/DF. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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