Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. CTB, art. 134. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O DETRAN É, POR FORÇA DO ART. 123, §1º, DO CTB, DO PROPRIETÁRIO, NO CASO, A PARTE RÉ, NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE DO VEÍCULO. ... (Continua)