Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de transferência da propriedade de veículo, de débitos e tributos para o nome da adjudicante. Veículo que foi adjudicado em incidente de cumprimento de sentença, mas não efetuada a transferência administrativa. Indeferimento do pedido de tutela mantido, porque dirigido ao detran, que não é parte no processo.

1. Decisão que indeferiu o pedido liminar para transferência de veículo e de débitos no Detran. 2. Recurso da autora insistindo na concessão da tutela, não acolhida. 3. Impossibilidade de impor obrigação ao Detran ou qualquer outro órgão fazendário porque não integra a lide. Obrigação de fazer que tinha que ter sido dirigia contra a adquirente. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida