Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. CTB, art. 134. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I - Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, ajuizada em face do réu, objetivando a transferência de veículo, bem como a quitação dos débitos incidentes sobre ele. Nas razões recursais, o apelante busca a reforma da sentença para: i) determinar que o recorrido transfira o veículo adquirido para seu nome; ii) estabelecer a responsabilidade do recorrido pelos débitos do veículo até a data da comunicação da venda; e iii) afirmar a legitimidade da justiça comum para oficiar ao DETRAN/DF a fim de promover administrativamente a transferência do veículo para o nome do comprador. ... (Continua)