Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN.

Pleito da parte autora objetivando compelir o réu a realizar a transferência da motocicleta VMW/F800 GS, placa FMW 1628, para que seja possível efetuar a baixa do veículo. Isto porque, após a compra e dentro do prazo para a realização da vistoria para a transferência, acidentou o veículo que deu perda total, impossibilitando a vistoria. Pede ainda indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito determinando a transferência do veículo sem a vistoria e negando o pleito indenizatório. Recurso da parte ré pretendendo a anulação da sentença por violação à competência do JEFAZ, subsidiariamente, pede a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Se não instalado na Comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, mas Vara da Fazenda Pública ou, subsidiariamente, Juizado Especial, estes acumulam, nesta ordem, a jurisdição do referido Juizado, nos termos do art. 2º, II, «a, do Provimento 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Lei 12.153/09, art. 2º, caput. Desnecessidade se anular a sentença e determinar seu processamento pelo rito previsto na Lei 12.153/2009, considerando que, em respeito ao princípio da economia e celeridade processual, pode-se aproveitar os atos processuais já praticados. Necessidade de remessa dos autos ao C. Colégio Recursal competente. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos para apreciação pelo Colégio Recursal... (Continua)