Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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