obrigacao de entrega de coisa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação do pedido de recuperação judicial. Desistência do cumprimento para habilitação do crédito. Ausente condenação em honorários sucumbenciais. Insurgência da requerida. Ausência de resistência à habilitação por parte da exequente. Precedentes. Decisão preservada. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação do pedido de recuperação judicial. Desistência do cumprimento para habilitação do crédito. Ausente condenação em honorários sucumbenciais. Insurgência da requerida. Ausência de resistência à habilitação por parte da exequente. Precedentes. Decisão preservada. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Autora que arrematou em leilão bens móveis e não os retirou na data fixada no edital - Requerida que se negou a entregar os bens posteriormente sob o argumento de abandono da coisa - Autora que postula a entrega forçada ou a restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Abandono da coisa não configurado, ante as tentativas da autora de retira-la - Nulidade de cláusula que implique em renúncia ao direito de receber a coisa - Direito que decorre da arrematação do bem - Requerida que deve entregar a coisa ou, caso impossível, restituir os valores pagos - Dano moral não verificado - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada exceção de pré-executividade apresentada em execução de obrigação de entrega de coisa incerta. Os executados, ora agravantes, alegam que a exequente, ora agravada, não demonstrou a evolução da dívida, consoante exige o CPC, art. 798, e que há excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a obrigação exigida pela agravada está demonstrada na inicial e se há eventual excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravada ajuizou execução de obrigação de entrega de coisa incerta, e não execução por quantia certa, motivo pelo qual não precisava instruir a inicial com demonstrativo de débito atualizado.4. De toda forma, a agravada explicou como apurou o total de 11.800,53 sacas de 60 Kg de soja e os próprios agravantes afirmaram que não tiveram dificuldade para verificar o suposto excesso.5. Por ora, a demanda não foi convertida em execução por quantia certa, razão pela qual a discussão acerca do valor da saca de soja na data do ajuizamento da ação é irrelevante no momento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Em execução de obrigação de entrega de coisa incerta, não há que se falar em descumprimento do disposto no art. 798, I, ‘b’, do CPC, aplicável à execução por quantia certa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 798.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Obrigação de entrega de coisa. Fixação de multa diária. Cabimento. Art. 461-A, § 3º, do CPC. Súmula 83/STJ. Minoração. Impossibilidade, in casu.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial reiterado desta Corte Superior, o art. 461-A, § 3º, do CPC, estendeu a previsão de possibilidade de imposição de multa diária ao réu, por atraso na obrigação de fazer (art. 461, § 4º), à obrigação de entrega de coisa. Aplicável, assim, à hipótese dos autos, a inteligência do verbete sumular 83/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Obrigação de entrega de coisa. Fixação de multa diária. Cabimento. Art. 461-A, § 3º, do CPC. Súmula 83/STJ. Minoração. Impossibilidade, in casu.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial reiterado desta Corte Superior, o art. 461-A, § 3º, do CPC, estendeu a previsão de possibilidade de imposição de multa diária ao réu, por atraso na obrigação de fazer (art. 461, § 4º), à obrigação de entrega de coisa. Aplicável, assim, à hipótese dos autos, a inteligência do verbete sumular 83/STJ.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA- DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS.

O descumprimento contratual, consubstanciado na ausência de entrega da mercadoria adquirida, não enseja na presença de danos morais, em virtude da inexistência de lesão a direito de personalidade.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Mantido o não conhecimento do recurso pela intempestividade,  pois ausentes novos argumentos ou provas que justifiquem modificar a decisão recorrida. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de obrigação de entrega de coisa certa. Pleito de concessão de gratuidade de justiça realizado em apelação e aqui indeferido. Intimação para o recolhimento do preparo recursal. Inércia da apelante. Deserção. Reconhecimento. Exegese do art. 1.007, «caput, do CPC. Recurso não conhecido.

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA - SACAS DE CAFÉ - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE.

Elementos dos autos que indicam incontroverso inadimplemento absoluto pelos executados. Inteligência do CPC, art. 809. Questões invocadas nas razões recursais que se confundem com as teses defensivas e devem ser dirimidas em embargos à execução. Prosseguimento do feito mediante discussão em incidente de liquidação que é medida de rigor. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de entrega de coisa certa (CPC, art. 461-A). Aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Cabimento. Intimação pessoal do executado para que possa incidir as «astreintes. Imprescindibilidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Insurgência do autor - Cédula de Produto Rural com liquidação física - Obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos da Lei 8.929/94, art. 11, com redação dada pela Lei 14.112/2020 - Precedentes desta C. 11ª Câmara e E. Tribunal de Justiça - Competência do juízo recuperacional para analisar essencialidade dos itens constritos - Insurgência dos réus - Ausência de recolhimento do preparo, com decurso de prazo certificado - Deserção configurada - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos réus não conhecido, com majoração da verba honorária, e recurso do autor provido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entrega de coisa certa c/c pedido de indenização. Construção embargada. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito. Força maior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ESQUADRIAS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ A ENTREGAR OS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR - DESCABIMENTO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausentes elementos de convicção, em sede de cognição sumária, para determinar a entrega imediata dos produtos fabricados pela ré e adquiridos pelo autor, objeto de contrato firmado entre as partes, mostra-se impertinente a concessão de tutela de urgência, sendo necessário instaurar o contraditório... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial do pedido - Recurso da requerida- - DANO MORAL - Configuração -  Indenização devida - Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida- RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.

«2.Incidência de juros de mora na obrigação para entrega de coisa. Exegese do CCB, art. 407. Doutrina sobre o tema. 3.Possibilidade de cumulação de astreintes com encargos contratuais devido à natureza distinta dos dois institutos. Natureza processual das astreintes e de direito material dos encargos contratuais. Doutrina e jurisprudência.... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Título judicial. Cumprimento de sentença. Entrega de coisa incerta convertida em quantia certa. Juros moratórios. Termo inicial. Recurso não provido.

«1. Os juros moratórios, após convertida a obrigação de entrega de coisa incerta em dinheiro, tornando líquida a dívida pecuniária, devem ser contados a partir da citação, como disciplinam os artigos 405 e 407, do Código Civil vigente (Código de 1916, arts. 1.064 e 1.536, § 2º). ... (Continua)

18 - TJSP Execução por título judicial. Embargos de retenção por benfeitorias. Oposição na vigência da Lei 10444/02. Descabimento. Ação incidental que ficou restrita à hipótese de execução forçada de título extrajudicial relativo a obrigação de entrega de coisa certa. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 744. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Perda superveniente do veículo objeto da lide. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega de coisa certa imposta na sentença. Reconhecimento. Execução do julgado segundo o disposto nos arts. 461, § 1º e 461-A, ambos do CPC/1973. Necessidade. Recursos desprovidos.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de entrega de coisa certa cumulada com indenização por danos materiais e morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido