Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Autora que arrematou em leilão bens móveis e não os retirou na data fixada no edital - Requerida que se negou a entregar os bens posteriormente sob o argumento de abandono da coisa - Autora que postula a entrega forçada ou a restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Abandono da coisa não configurado, ante as tentativas da autora de retira-la - Nulidade de cláusula que implique em renúncia ao direito de receber a coisa - Direito que decorre da arrematação do bem - Requerida que deve entregar a coisa ou, caso impossível, restituir os valores pagos - Dano moral não verificado - Recurso parcialmente provido.... (Continua)