Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Perda superveniente do veículo objeto da lide. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega de coisa certa imposta na sentença. Reconhecimento. Execução do julgado segundo o disposto nos arts. 461, § 1º e 461-A, ambos do CPC/1973. Necessidade. Recursos desprovidos.

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