nulidade de laudo pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Nulidade de laudo pericial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se alegou violação ao CPP, art. 159, § 1º, sustentando a nulidade de laudo pericial e a consequente absolvição do recorrente por ausência de comprovação da materialidade do crime de dano qualificado.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADO QUALQUER ATO ILÍCITO POR ELE PRATICADO QUE JUSTIFIQUE A SUBSTITUIÇÃO, NOMEAÇÃO QUE É ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 465.

3 - STF Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 6. Nulidade de laudo pericial. Quebra da cadeia de custódia da prova não configurada.

«6 - Nada obstante as críticas feitas pela defesa técnica acerca do transporte e custódia das caixas e malas nas quais estavam armazenadas as notas de dinheiro encontradas em apartamento vinculado aos acusados, o exame pericial realizado sobre o material apreendido revela, por parte dos peritos oficiais, a estreita observância de todos os requisitos previstos no CPP, art. 158 e seguintes, Código de Processo Penal, circunstância que atesta a idoneidade das conclusões exaradas nos laudos correlatos. Preliminar rejeitada.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Alegação de obscuridade. Nulidade de laudo pericial. Perícia realizada sem autorização legal. Contaminação das provas. Tema a ser apreciado pelo colegiado local. Vícios do CPP, art. 619. Inexistentes.

«Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o seu manejo no caso de incorrentes os referidos vícios. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de laudo pericial. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte local demonstrou que a perita expôs os critérios utilizados para apuração dos valores, no caso, as notas fiscais juntadas no processo originário, bem como projeções de despesas com as operações ofertada por engenheiro mecânico habilitado para atividades de estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÃO E INCOERÊNCIA DO LAUDO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Recurso de apelação interposto por Gilmar Silva, inconformado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que julgou improcedente a Ação Previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de restabelecer o auxílio-doença ou conceder aposentadoria por invalidez. A sentença ainda condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa. O apelante alegou nulidade do laudo pericial por ser contraditório e inconclusivo, além de omitir avaliação sobre a capacidade de trabalho do autor. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade de laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do dispositivo legal supostamente violado (CPC/2015, art. 473). Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Ressalte-se ainda, que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração suscitando a análise da matéria.... (Continua)

9 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Obscuridade em decisão sobre indébito e nulidade de laudo pericial. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que negou provimento a apelação cível, a qual buscava a reforma de sentença que julgou improcedente a nominada «Ação indenizatória por danos materiais emergentes, alegando cobranças indevidas de taxas superiores às contratadas pela operadora de cartão de crédito, com base em laudo pericial contestado pela embargante.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se há obscuridade na decisão que negou provimento à apelação cível, especialmente em relação ao indébito apurado pela perícia e à alegação de nulidade do laudo pericial.III. Razões de decidir3. A decisão foi clara ao afirmar que o indébito prendido, de R$ 4.015,57, de acordo com a perícia, resultaram de arredondamento ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL E NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, DECRETANDO A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual a parte autora pleiteava o reestabelecimento da aposentadoria por invalidez, alegando a existência de incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade entre o quadro clínico da autora e sua atividade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez deve ser anulada em razão da nulidade do laudo pericial e se deve ser determinada a realização de nova perícia médica.III. Razões de decidir3. O laudo pericial foi considerado insuficiente e inconclusivo, não esclarecendo adequadamente a condição de saúde da autora.4. A perícia não apresentou fundamentação técnica adequada, limitando-se a repetir respostas sem esclarecer os pontos controvertidos.5. A autora possui documentos médicos que indicam a existência de tendinopatia, corroborando, em princípio, a tese de incapacidade laborativa, o que não foi suficientemente e tecnicamente afastado pela perícia judicial.6. A necessidade de nova perícia foi fundamentada na insuficiência de elementos para avaliar a capacidade laboral e o nexo causal da doença detalhado com a atividade exercida em atenção aos exames médicos acostados ao feito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, decretando a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização de nova perícia.Tese de julgamento: A nulidade da sentença em ações previdenciárias é cabível quando o laudo pericial se mostra inconclusivo e não atende aos quesitos formulados, sendo necessária a realização de nova perícia para a adequada avaliação da incapacidade laborativa e do nexo causal entre a doença e a atividade exercida.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Alegação de nulidade de laudo pericial. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Nulidade de laudo pericial. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Crime relacionado à divulgação de material pornográfico envolvendo crianças/adolescentes por meio da internet. Inexistência da transnacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Nulidade de laudo pericial. Questão não submetida ao Tribunal de Justiça. Supressão de instância.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do CC 128.140/SP, firmou entendimento segundo o qual é da justiça estadual a competência para julgar as ações criminais referentes a crimes relacionados a pedofilia praticados por meio da internet, ressalvada a competência da justiça federal na hipótese em que há indícios ou prova a respeito da transnacionalidade. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA COMPLEMENTAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de laudo pericial complementar produzido em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de que a parte agravante não foi intimada para acompanhar a elaboração da referida prova. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Absolvição em primeiro grau. Reforma da sentença. Condenação. Busca e apreensão. Computadores. Descumprimento de ordem judicial. Nulidade de laudo pericial. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Penal. Processual Penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184. Proclamada ausência de materialidade. Aventada nulidade de laudo pericial. Matéria cujo exame demanda incursão no acervo fático-probatório colacionado nos autos. Inadmissibilidade do pleito na via estreita do writ constitucional. Habeas corpus denegado.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que se chegou nas vias ordinárias, é preciso cotejar provas e fazer a sua valoração, em especial quanto à eventual suplência dos elementos contidos no laudo pericial por outros meios de prova constantes dos autos (CPP, art. 167), o que é vedado na via estreita do writ constitucional. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de laudo pericial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Nulidade de laudo pericial. Prescrição. Ilegitimidade passiva. Agravo interno improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. 3. ESTABILIDADE NORMATIVA. 4. DANO MORAL. 5. DANO MATERIAL. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna os fundamentos principais erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do apelo, quais sejam: a ausência de transcendência das questões jurídicas debatidas no recurso de revista e a impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório, nos termos da Súmula 126/TST. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I. No caso dos autos, o reclamante sustenta que houve cerceamento do direito de defesa em razão de alegada impertinência da resposta do perito ao quesito referente ao atestado médico de março de 2018. Questiona igualmente o registro no laudo pericial no qual constou que o reclamante «trabalhou normalmente por um ano depois do acidente, quando constam no acórdão regional ausências nos registros de frequência. II. Do registro do acórdão regional observa-se que o quesito foi respondido pelo perito: « Esse atestado é indicioso de que o surgimento da doença iniciou-se antes da data consignada no laudo (out/2018)? R: Essa foi a data informada pelo Autor, não havendo falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, especialmente analisando-se as demais respostas aos outros quesitos constantes do acórdão regional. As respostas constantes no laudo pericial não têm obrigação de agradar as partes, mas sim de trazer o relato fiel do expert diante do objeto da perícia. III. Quanto às ausências do reclamante nos registros de frequência, o acórdão registrou que As ‘várias ausências registradas no cartão de ponto’ (ID 700b593 - Pág. 3) não são suficientes para refutar a análise com base científica procedida pelo expert. O mesmo se diga da invocada documentação médica de ID 7601f64 — Pag. 2—3, datada de quase cinco meses após o acidente sofrido pelo reclamante (art. 374, I, do CPC/ 15) , conclusão no sentido da resposta do perito: «Não é possível que a enfermidade do reclamante tenha se agravado com o passar do tempo? R: E possível que uma patologia como essa tenha um agravamento com o passar do tempo, mas não é possível que ela comece a dar sintomas um ano após o acidente alegado . IV. Assim, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «acidente de trabalho - nulidade de laudo pericial - cerceamento do direito de defesa, devendo ser mantida. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)