Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Obscuridade em decisão sobre indébito e nulidade de laudo pericial. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que negou provimento a apelação cível, a qual buscava a reforma de sentença que julgou improcedente a nominada «Ação indenizatória por danos materiais emergentes, alegando cobranças indevidas de taxas superiores às contratadas pela operadora de cartão de crédito, com base em laudo pericial contestado pela embargante.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se há obscuridade na decisão que negou provimento à apelação cível, especialmente em relação ao indébito apurado pela perícia e à alegação de nulidade do laudo pericial.III. Razões de decidir3. A decisão foi clara ao afirmar que o indébito prendido, de R$ 4.015,57, de acordo com a perícia, resultaram de arredondamento ... (Continua)