Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 506.0496.0726.2420

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA COMPLEMENTAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de laudo pericial complementar produzido em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de que a parte agravante não foi intimada para acompanhar a elaboração da referida prova. ... ()

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