Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Nulidade de laudo pericial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se alegou violação ao CPP, art. 159, § 1º, sustentando a nulidade de laudo pericial e a consequente absolvição do recorrente por ausência de comprovação da materialidade do crime de dano qualificado.... (Continua)