Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Alegação de nulidade de laudo pericial. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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