nulidade da intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da intimação para pagamento do débito. Recurso adesivo. não há previsão legal para interposição de agravo de instrumento adesivo, pois nos termos do art. 997, II do CPC, será admissível o recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Nulidade da intimação. O art. 513, § 2º, II, do CPC, exige intimação por carta com aviso de recebimento para réu revel sem procurador constituído. A falta de intimação configura nulidade processual, justificando a anulação dos atos subsequentes. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Procurador regularmente intimado. Ausência de prejuízo para parte. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não havendo prejuízo à parte, na medida em que a intimação do procurador constituído foi devidamente realizada, a despeito de os Advogados que substabeleceram sem reservas de poderes também constarem da publicação, é de ser afastada a tese de nulidade da intimação. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CADASTRAMENTO DE TODOS ADVOGADOS. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE RÉU PRESO. SITUAÇÃO NÃO ENCONTRA APOIO NA REGRA EXPRESSA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NULIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECLARA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETERMINA SUA RENOVAÇÃO. I. CASO EM EXAME1.

Revisão criminal visando a desconstituição do trânsito em julgado de sentença condenatória por lesão corporal seguida de morte, em que o requerente alega nulidade da intimação realizada por edital, uma vez que estava preso na ocasião, o que teria prejudicado seu direito à ampla defesa e à interposição de recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação da sentença condenatória realizada por edital, em vez de pessoalmente, configura nulidade e se isso implica na desconstituição do trânsito em julgado da decisão condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação da sentença condenatória foi realizada por edital, mesmo estando o requerente preso, o que afronta o CPP, art. 392, I.4. A nulidade da intimação impede o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, acarretando a necessidade de renovação da intimação.5. A revisão criminal não é cabível, pois a defesa questiona ato cartorial posterior à sentença, não se relacionando com a análise de provas ou atos do julgador.6. Diante da nulidade da intimação, há evidente constrangimento ilegal que justifica a concessão de habeas corpus de ofício.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Revisão criminal não conhecida e, de ofício, concedida a ordem de habeas corpus, declarando a nulidade do ato de intimação da sentença condenatória, determinando sua renovação.Tese de julgamento: «A ausência de intimação pessoal do réu preso da sentença condenatória, conforme previsto no CPP, art. 392, I, configura nulidade do ato e impossibilita o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, I; CPP, art. 621, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg nos EDcl no HC 891.616/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.05.2024; STJ, HC 185428, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 05.10.2020; TJPR, 0048289-11.2021.8.16.0000, Rel. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2021.Resumo em linguagem acessível: O pedido de revisão criminal feito pelo requerente não foi aceito, mas foi concedido um habeas corpus de ofício. Isso aconteceu porque o requerente não foi intimado pessoalmente da sentença que o condenou, o que é obrigatório quando a pessoa está presa, conforme a lei. Como ele não recebeu a intimação corretamente, a decisão anterior foi considerada nula. Assim, foi determinado que a intimação da sentença seja feita novamente, garantindo que o requerente tenha a chance de se defender adequadamente.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Apontada nulidade da intimação do réu da sentença condenatória. Inexistência de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória.

Gozando de presunção de veracidade a certidão de intimação lavrada por oficial de justiça e não havendo prova pré-constituída acerca do descumprimento das formalidades legalmente previstas, não há como se reconhecer a nulidade da intimação pessoal do ora recorrente da sentença condenatória.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE PROCURADOR -

Inexistência - Advogada que atuou no processo, praticando atos e estando devidamente constituída, pode ser intimada - Validade - Agravo improvido... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Leilão. O agravante alega nulidade diante da ausência de intimação. Juízo de origem expressamente citou todos os atos processuais. Não há impugnação específica acerca dos atos citados pelo juízo de origem, de modo que não comprovada a alegada nulidade da intimação. Agravo desprovido

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. VERBA HONORÁRIA.

A LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DA EXECUTADA NO ENDEREÇO EM QUE RESIDE CONFIRMA QUE NÃO HAVIAM SIDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, QUE É REQUISITO PARA QUE SEJA VÁLIDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL.... (Continua)

9 - STJ Nulidade da intimação do paciente por edital acerca da sentença condenatória. Matéria não submetida à apreciação da instância de origem. Supressão de instância.

«1. A apontada nulidade da intimação do paciente por edital acerca do édito repressivo diz respeito a ato praticado pelo magistrado singular, que deveria ter sido impugnado por meio da impetração de prévio writ na origem, não sendo possível o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. ATO DE PENHORA POSTERIOR À NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Determinação de emenda à inicial. Intimação via sistema eletrônico. Pedido de intimação exclusiva do patrono da parte. Não observância. Nulidade da intimação.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não de intimação feita via sistema em caso de existência de pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado pela parte.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação. Processo Civil. Intempestividade. A teor do disposto no parágrafo 8º do CPC, art. 272, a parte deve arguir a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Caso em que o apelante suscitou a nulidade da intimação através de simples petição direcionada ao juiz de 1º grau, não em recurso próprio contra a sentença. Ora, de sua ciência, deveria o ora apelante ter recorrido da sentença arguindo, no recurso, a nulidade da intimação, e não requerer novo prazo, o qual é peremptório e não pode ser alterado. Preclusão. Cassação, de ofício, do despacho que deferiu a reabertura do prazo recursal, porquanto, no sistema do atual Código Processo Civil, a apelação tem seus requisitos de admissibilidade verificados apenas no Tribunal. Apelação intempestiva.

13 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Aplicação ao caso. Intempestividade da apelação. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Ausência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Agravo desprovido.

«1 - Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada pessoa de um ou de alguns deles ( CPC/1973, art. 236, § 1º). A nulidade da intimação somente se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não ocorreu caso em exame. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO CONDENADO POR VIOLAÇÃO DA NORMA INSERTA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA E NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJSP Intimação. Advogado. Despesas condominiais. Cobrança. Advogado em causa própria. Indicação prévia e expressa de seu nome para receber intimações. Publicação sem referência a sua condição de advogado. Nulidade da intimação. Reconhecimento. Recurso provido.

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, IV, do CP. ... (Continua)

17 - TJMG HABEAS CORPUS - PRELIMINAR - CONHECIMENTO DA ORDEM - MÉRITO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ANTES DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE - NULIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

O Habeas Corpus, enquanto ação constitucional de natureza mandamental e status constitucional, é meio adequado para combater constrangimento ilegal, inclusive quando verificado em decisão judicial. ... (Continua)

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. NÃO FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 299/TST, IV. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII, em que se alega a nulidade da intimação da sentença rescindenda. 2. Extrai-se da cabeça do CPC/2015, art. 966 que a Ação Rescisória é o instrumento processual destinado à desconstituição da coisa julgada material, assim compreendida, nos termos definidos pelo CPC/2015, art. 502, como sendo « a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . 3. No caso em tela, a alegação é a de que a intimação da sentença rescindenda seria nula, porque não endereçada ao advogado constituído pelo autor, na ação trabalhista subjacente, em 4/5/2017. Ocorre que, ao sustentar a nulidade da intimação da sentença, o autor está a defender, também, a inexistência de coisa julgada aderida à decisão rescindenda, que somente se aperfeiçoaria a partir da intimação válida das partes. Corolário lógico disso é que, em inexistindo coisa julgada a revestir a decisão rescindenda - precisamente porque a alegação nos autos é de que a sua intimação é nula -, o descabimento da Ação Rescisória materializa-se de forma inquestionável. 4. Esse é o entendimento consagrado no item IV da Súmula 299/STJ: « O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida . 5. Evidencia-se, assim, a carência de ação do autor, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, dada a ausência de utilidade e de adequação para o provimento jurisdicional buscado neste feito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Subseção. 6. Recurso Ordinário conhecido e Ação Rescisória extinta sem resolução do mérito, por carência de ação.... (Continua)

19 - TJSP Embargos de Declaração. Nulidade da intimação da sentença. Ocorrência. Recurso acolhido com efeito modificativo

20 - TST Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade da intimação. Pluridade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado.

«No caso dos autos, embora a intimação tenha ocorrido em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado pela parte, a Corte de origem demonstrou a ausência de prejuízo, circunstância que afasta a aplicação da Súmula 427/TST, uma vez que a parte interpôs o recurso ordinário de modo tempestivo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)