Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da intimação para pagamento do débito. Recurso adesivo. não há previsão legal para interposição de agravo de instrumento adesivo, pois nos termos do art. 997, II do CPC, será admissível o recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Nulidade da intimação. O art. 513, § 2º, II, do CPC, exige intimação por carta com aviso de recebimento para réu revel sem procurador constituído. A falta de intimação configura nulidade processual, justificando a anulação dos atos subsequentes. ... (Continua)