Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Nulidade da intimação do paciente por edital acerca da sentença condenatória. Matéria não submetida à apreciação da instância de origem. Supressão de instância.
«1. A apontada nulidade da intimação do paciente por edital acerca do édito repressivo diz respeito a ato praticado pelo magistrado singular, que deveria ter sido impugnado por meio da impetração de prévio writ na origem, não sendo possível o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedentes.... ()
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