Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Aplicação ao caso. Intempestividade da apelação. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Ausência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Agravo desprovido.

«1 - Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada pessoa de um ou de alguns deles ( CPC/1973, art. 236, § 1º). A nulidade da intimação somente se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não ocorreu caso em exame. ... (Continua)