Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - PRELIMINAR - CONHECIMENTO DA ORDEM - MÉRITO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ANTES DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE - NULIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
01.O Habeas Corpus, enquanto ação constitucional de natureza mandamental e status constitucional, é meio adequado para combater constrangimento ilegal, inclusive quando verificado em decisão judicial. ... ()
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